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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 12/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/04/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 09/04/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/2013
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/09/1948
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1936
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/1928
Situação: Em Vigor