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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2017
Situação: Revogada
Data: 30/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2015
Situação: Revogada
Data: 10/08/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2015
Situação: Revogada
Data: 17/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2015
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