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Data: 21/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2018
Situação: Revogada
Data: 28/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/2018
Situação: Revogada
Data: 05/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor