Ano: 1986 
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Lei Ordinária n° 876/1986
CRIA CARGO EM COMISSÃO
Data: 17/05/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 852/1986
CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA
Data: 23/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 851/1986
CRIA O CARGO DE SUB-DIRETOR DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO.
Data: 05/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 850/1986
ESTIPULA A DIÁRIA DO PREFEITO MUNICIPAL E REGULARIZA OUTRAS DESPESAS
Data: 05/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 849/1986
CRIA A DIRETORIA DE ESPORTES E OS CARGOS DE DIRETOR E SUBDIRETOR.
Data: 02/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 848/1986
DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Data: 02/12/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 847/1986
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
Data: 19/11/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 846/1986
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 762 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
Data: 07/10/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 845/1986
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE EDUCACIONAL E RECREATIVA ARMANDO MARTINELLI - SERAM
Data: 07/10/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 844/1986
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DO VALE DO CANAÃ
Data: 07/10/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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