Ano: 1974 
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Lei Ordinária n° 673/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 672/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 671/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 671/1974
DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS.
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 670/1974
ESTABELECE O DIA DO IMIGRANTE E O DIA DO TERESENSE AUSENTE.
Data: 10/12/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 669/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 26/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 668/1974
ESTENDE E FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTA TERESA
Data: 26/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 667/1974
CONCEDE 13º SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 26/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 666/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 26/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 665/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Data: 12/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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