REVOGADA PELA LEI Nº 2.797/2020

 

LEI Nº 2.786, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 192.100,99 (cento e noventa e dois mil, cem reais e noventa e nove centavos), destinados à execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública causada pelo COVID-19, conforme Processo Administrativo nº 9483/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

016 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

016 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0037 – Incentivo e Fomento ao Turismo e Cultura

1.073 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.3.90.36.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor - R$ 138.100,99

3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor – R$ 54.000,00

Fonte de Recursos - 10010000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional especial serão provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

016 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

016 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0037 – Incentivo e Fomento ao Turismo e Cultura

2.071 – Incentivo ao Circolo Trentino di Santa Teresa – Festa do Imigrante Italiano

3.3.50.41.00000 – Contribuições

Valor - R$ 160.000,00

Ficha - 518

Fonte de Recursos - 10010000000 – Recursos Ordinários

 

016 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

016 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0037 – Incentivo e Fomento ao Turismo e Cultura

2.075 – Manutenção das Atividades e Eventos Culturais e Turísticos

3.3.90.36.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Ficha – 525

Valor - R$ 32.100,99

Fonte de Recursos - 10010000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 23 de setembro de 2020.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.