LEI Nº 2.838, de 11 de maio de 2022

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

                       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.589.500,00, na Secretaria Municipal de Educação, para atender à finalidade abaixo:

 

Órgão/Secretaria/Dotação

Descrição

Valor (R$)

009.003.

FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO

2.361

Ensino Fundamental

0013

Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar

1.020

 

4.4.90.52.000000

Equipamento e Material Permanente

1190

PETE/SEDU

 

Total

1.589.500,00

 

                       Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Plano de Trabalho pactuado entre a Secretaria de Estado da Educação – SEDU e o Município de Santa Teresa na modalidade fundo a fundo, gerado pelo repasse do Governo Estadual conforme disposto no art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei nº 43320/1964, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso – DFR.

 

                       Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizada por esta Lei, se dará por meio de Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

                       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 11 de maio de 2022.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.