LEI Nº 2.836, DE 20 de abril de 2022

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PREMIAÇÃO PARA CONCURSO MUNICIPAL DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DE CAFÉS ARÁBICA E CONILON, DENOMINADO “PRÊMIO CAFÉS ESPECIAIS DE SANTA TERESA”.

 

O PREFEITO DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a premiação dos vencedores no concurso municipal de qualidade e sustentabilidade de cafés arábica e conilon, denominado “Prêmio Cafés Especiais de Santa Teresa”, nas categorias: “Qualidade de Café Arábica”; “Qualidade de Café Conilon” e “Sustentabilidade”.

 

§ 1º O Regulamento Oficial que instituirá critérios de avaliação e demais regramentos será publicado anualmente através de Decreto do Executivo.

 

§ 2º Os valores das premiações indicadas no caput deste artigo serão divididas da seguinte forma:

 

I – Categoria Qualidade de Café Arábica:

 

a) 1º lugar – R$ 5.000,00;

b) 2º lugar – R$ 3.000,00;

c) 3º lugar – R$ 1.500,00.

 

II – Categoria Qualidade de Café Conilon:

 

a) 1º lugar – R$ 5.000,00;

b) 2º lugar – R$ 3.000,00;

c) 3º lugar – R$ 1.500,00.

 

III – Categoria Sustentabilidade:

 

a) 1º lugar – R$ 3.000,00;

b) 2º lugar – R$ 2.000,00;

c) 3º lugar – R$ 1.000,00.

 

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Especial garantida a participação de profissionais com conhecimentos técnicos, para elaborar Regulamento Oficial que fixe os critérios para realização do “Prêmio Cafés Especiais de Santa Teresa”.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico em atendimento a atividade abaixo especificada:

 

UNIDADE

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

010.001.20.606.0022.2.030 3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas.

 

Art. 4º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do tesouro municipal e da obtenção de recursos junto a patrocinadores.

 

Art. 5º A abertura de Crédito adicional autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 20 de abril de 2022.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.