LEI Nº 2.835, de 13 de abril de 2022

 

INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, com a finalidade de prestar assistência financeira às instituições de ensino da Rede Municipal de Santa Teresa/ES.

 

Art. 2º O PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola tem como objetivos a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física escolar; reforçar a autogestão nos planos financeiro e administrativo, bem com contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada instituições de ensino.

 

Art. 3º A transferência dos recursos do PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola será efetuada aos Conselhos de Escolas (Unidades Executoras – UEx) das instituições de ensino, devidamente legalizados.

 

Art. 4º Os recursos do PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola deverão ser empregados, conforme Plano de Aplicação, visando sempre o bem coletivo, para:

 

I – Aquisição de material permanente, de consumo, peças e acessórios de equipamentos;

 

II – Manutenção, conservação e pequenos reparos em móveis, equipamentos e nas instalações físicas das instituições de ensino;

 

III – Aquisição de materiais para manutenção das instituições de ensino, incluindo material esportivo;

 

IV – Pagamento de despesas com regularização de documentos do Conselho de Escola.

 

V – Aquisição de material e jogos pedagógicos;

 

§ 1° O valor total do repasse concedido ao Conselho de Escola (Unidades Executoras – UEx) de cada instituição de ensino, bem como o número de parcelas, será definido anualmente por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo e tem como base de cálculo o número de alunos matriculados na instituição de ensino, extraído do censo escolar do ano anterior ao exercício do efetivo repasse [número de alunos matriculados Censo Escolar do ano anterior x R$ (valor em reais/por aluno], respeitando o limite total consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente no ano de realização da despesa.

 

§ 2° O Município poderá liberar recurso suplementar, por meio de Decreto, para atender as necessidades extraordinárias das instituições de ensino, desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pela Administração Municipal.

 

Art. 5º O recurso financeiro liberado ficará disponível aos Conselhos de Escola (Unidade Executora – UEx) das instituições de ensino, por meio de conta específica em banco oficial para movimentação, de acordo com o plano de aplicação devidamente aprovado.

 

Parágrafo Único. As receitas obtidas em função das aplicações efetuadas serão, obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e aplicadas, exclusivamente, em sua finalidade, na forma definida no Art. 4°, devendo constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação definirá anualmente o per capita aluno/ano, para efeito de repasse dos recursos financeiros, bem como as parcelas de repasse aos Conselhos de Escola (Unidade Executora – UEx), e emitirá, no ato da liberação do PMDDE - Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, o documento chamado “Termo de Compromisso” que será assinado pelo Presidente e Tesoureiro do Conselho de Escola, assumindo a responsabilidade pelo recebimento do recurso e a consequente prestação de contas.

 

Art. 7° A liberação dos recursos do PMDDE – Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola será precedida de nota de empenho na dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente no ano de realização da despesa e condicionada a existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.

 

Art. 8° A movimentação financeira dos recursos recebidos deverá ser efetivada por meio de emissão de cheque nominativo ao credor, ou ordem bancária, ou transferência eletrônica de disponibilidade ou por meio eletrônico, inclusive por meio de cartão magnético em nome do fornecedor.

 

Parágrafo Único. Os documentos comprobatórios das despesas realizadas serão por meio de notas fiscais eletrônicas e deverão conter o nome e CNPJ do Conselho de Escola.

 

Art. 9° A despesa deverá ser precedida de pesquisa de preços do produto ou serviço a ser adquirido, observando obrigatoriamente o critério do menor preço.

 

Parágrafo Único. Em caso de fornecedor único ou de urgência que impeça a pesquisa de preços com outros fornecedores do bem produto/serviço, deverá ser emitida justificativa assinada pelo Diretor(a) da Instituição de Ensino, a qual deverá ser anexada à prestação de contas.

 

Art. 10 Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos a conta dos recursos transferidos, deverão ser incorporados ao patrimônio do Município de Santa Teresa e destinados às escolas beneficiadas, cabendo a estas a responsabilidade pela guarda e conservação desses bens.

 

Parágrafo Único. Em caso de aquisição patrimonial o Setor de Patrimônio deverá ser comunicado.

 

Art. 11 A prestação de contas deverá ser encaminhada para Secretaria Municipal de Educação até o dia 30 de novembro de cada ano letivo vigente.

 

§ 1° A prestação de contas deverá ser composta por: ofício de encaminhamento do Conselho de Escola; demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados; relação dos bens adquiridos, assim como Termo de Doação, quando for o caso; extrato da conta bancária específica; extrato bancário específico da aplicação financeira; comprovantes de pagamento; cópia das notas fiscais eletrônicas, quando for o caso; cópias das notas fiscais de serviços, quando for o caso; cópia dos três orçamentos para cada despesa; cópia da ata da aprovação das contas pelo Conselho de Escola e pelo Conselho Fiscal; parecer do Conselho Fiscal comprovando a regularidade das contas; comprovante de recolhimento de saldo de recursos não utilizados, quando for o caso.

 

§ 2° A Secretaria Municipal de Educação deverá analisar as prestações de contas apresentadas pelas Unidades Executoras, bem como, o parecer do Conselho Fiscal sobre a aplicação dos recursos, e julgá-las.

 

§ 3° Os valores dos recursos financeiros não utilizados pelas Unidades Executoras, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, serão devolvidos à conta indicada pelo Setor de Contabilidade, bem como, justificativa da devolução.

 

Art. 12 O Poder Executivo Municipal suspenderá o repasse financeiro das instituições de ensino quando:

 

I – deixar de apresentar a prestação de contas conforme prazo e condições legais;

 

II – quando houver prestação de contas rejeitada;

 

III – constatar que os recursos foram utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos nesta Lei;

 

IV – houver por parte da Direção Escolar a adoção de qualquer postura que dificulte o trabalho de fiscalização da Secretaria Municipal de Educação;

 

V – for constatado o mau gerenciamento dos recursos pela Direção da Escola.

 

§ 1° O mau gerenciamento dos recursos compreende a compra de quantidade inadequada dos materiais, a falta de definição dos trabalhos e a comprovação das despesas por parte da Direção Escolar.

 

§ 2º Havendo pendências com a prestação de contas do PMDDE, será a instituição de ensino imediatamente notificada para solucioná-la no prazo de (10) dez dias corridos contados da data em que tomou ciência da notificação.

 

§ 3° Na hipótese de suspensão de verba, por recomendação do Conselho Fiscal encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e/ou pelo Controlador Interno do Município, será instaurado a Tomada de Contas Especial.

 

§ 4° Após tomada de contas especial e constatado o desvio de recursos ou de finalidade, e sendo as irregularidades de natureza grave e insanáveis, serão adotadas pela Secretaria Municipal de Educação as seguintes medidas:

 

I – abertura e instalação de sindicância para apuração da responsabilidade por meio de uma Comissão Especial de Servidores constituída por no mínimo 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito(a) Municipal;

 

II – afastamento imediato de forma temporária do cargo de Diretor(a) Escolar durante o período de investigação que será realizado por meio de instauração de processo administrativo;

 

III – exoneração do cargo de Diretor(a) Escolar quando este for julgado culpado pela malversação dos recursos ou desvio de finalidade, assegurado o direito de ampla defesa.

 

IV – devolução dos recursos, suspensão de seus vencimentos e bloqueio de eventuais créditos devidos em função de sua remuneração até o limite do valor a ser ressarcido.

 

Art. 13 A fiscalização dos recursos financeiros relativos à execução do repasse de recursos é de competência do Conselho Fiscal e Secretaria Municipal de Educação com o auxílio da Controladoria Interna do Município, realizada mediante acompanhamento sistemático e análise dos documentos que originaram a respectiva prestação de contas.

 

Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas por esta Lei.

 

Art. 16 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber, inclusive em relação às medidas necessárias a serem adotadas para o correto funcionamento.

 

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

         Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 13 de abril de 2022.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.