LEI N° 2.834, de 23 de março de 2022

 

RATIFICA A RESOLUÇÃO N° 04/2021 e RESOLUÇÃO N° 02/2022 DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS — COINTER.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ratifica a Resolução COINTER n°. 04/2021 que cria os cargos de Agente de Contratações, Auxiliar de Serviços Gerais e Médico Veterinário para o Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros — COINTER, autorizada por meio da Assembleia Geral do Consórcio em 08 de dezembro de 2021.

 

Art. 2° Ratifica a Resolução COINTER n°. 02/2022 que altera o vencimento dos servidores do COINTER com lotação no Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 23 de março de 2022.

 

Kleber medici da Costa

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.