LEI Nº 2.832, de 23 de fevereiro de 2022

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E APROVA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a título de Revisão Geral Anual, a reposição do índice de 10% (dez por cento) para os servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, comissionados, a partir de 1º de janeiro de 2022, excetuando-se os profissionais do Magistério Público Municipal, que tiveram a concessão do reajuste de 12%, de forma antecipada, no mês de dezembro de 2021, com a aprovação da Lei Municipal nº 2825/2021.

 

Art. 2º A revisão geral anual é concedida também aos servidores do quadro do Poder Legislativo, Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Vereadores.

 

Art. 3º Aprova a nova Tabela de Vencimento dos profissionais da área Administrativa, constante na Lei nº 1816/2007, incluindo a Revisão Geral Anual de que trata o Art. 1º desta Lei, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Aprova a nova Tabela de Vencimento dos profissionais da área da Saúde, constante na Lei Municipal nº 1651/2006, incluindo a Revisão Geral Anual de que trata o Art. 1º desta Lei, que passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º Aprova as novas Tabelas de Vencimentos dos profissionais constantes na Lei Municipal nº 1.933/2008 e suas alterações, incluindo a Revisão Geral Anual de que trata o Art. 1º desta Lei, que passam a vigorar de acordo com os Anexos III e IV desta Lei.

 

Art. 6º Aprova a nova Tabela de Gratificações para Diretores Escolares, constante na Lei Municipal nº 2.239/2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo V esta Lei.

 

Art. 7º Aprova novos valores das gratificações constantes nas Leis Municipais nº 1823/2007, 1866/2008, 2039/2009, 2105/2010, 2113/2010, 2.200/2011, 2.212/2011, 2.302/12, 2.541/2014, 2.577/15, 1.716/2006, 2710/2018, 2.730/2019 e 2.758/2020, que passam a vigorar de acordo com o Anexo VI desta Lei.

 

Art. 8º Ficam transformadas as referências dos cargos de Subsecretário e Tesoureiro de VC-9 e VC-11, respectivamente, ambos para a referência VC-8.

 

Art. 9º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2022 e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 23 de fevereiro de 2022.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

LEI Nº 2.832/2022  

ANEXO I – ADMINISTRATIVO

 

CLAS.

REFER.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

A

1.221,00

1.245,42

1.270,33

1.295,73

1.321,65

1.348,08

1.375,04

1.402,55

1.430,60

1.459,21

1.488,39

1.547,93

1.609,84

1.674,24

B

1.233,00

1.257,66

1.282,81

1.308,47

1.334,64

1.361,33

1.388,56

1.416,33

1.444,66

1.473,55

1.503,02

1.563,14

1.625,67

1.690,69

C

1.245,00

1.269,90

1.295,30

1.321,20

1.347,63

1.374,58

1.402,07

1.430,11

1.465,87

1.502,51

1.540,08

1.601,68

1.665,75

1.732,38

D

1.257,00

1.282,14

1.307,78

1.333,94

1.360,62

1.387,83

1.415,59

1.443,90

1.480,00

1.517,00

1.554,92

1.617,12

1.681,80

1.749,07

E

1.269,00

1.300,73

1.333,24

1.366,57

1.400,74

1.435,76

1.471,65

1.508,44

1.546,15

1.584,81

1.624,43

1.689,40

1.756,98

1.827,26

F

1.283,00

1.327,91

1.374,38

1.422,49

1.472,27

1.523,80

1.577,13

1.632,33

1.689,47

1.748,60

1.809,80

1.882,19

1.957,48

2.035,78

G

1.296,00

1.341,36

1.388,31

1.436,90

1.487,19

1.539,24

1.593,11

1.648,87

1.706,58

1.766,31

1.828,14

1.901,26

1.977,31

2.056,40

H

1.309,00

1.367,91

1.429,46

1.493,79

1.561,01

1.631,25

1.704,66

1.781,37

1.861,53

1.945,30

2.032,84

2.114,15

2.198,72

2.286,67

I

1.322,00

1.381,49

1.443,66

1.508,62

1.576,51

1.647,45

1.721,59

1.799,06

1.880,02

1.964,62

2.053,03

2.135,15

2.220,55

2.309,37

J

2.234,00

2.312,19

2.393,12

2.476,88

2.563,57

2.653,29

2.746,16

2.842,27

2.941,75

3.044,71

3.151,28

3.277,33

3.408,42

3.544,76

K

2.457,00

2.543,00

2.632,00

2.724,12

2.819,46

2.918,15

3.020,28

3.125,99

3.235,40

3.348,64

3.465,84

3.604,47

3.748,65

3.898,60

CLAS.

REFER.

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

A

1.741,20

1.810,85

1.883,28

1.958,61

2.036,96

2.118,44

2.203,17

2.291,30

2.382,95

2.478,27

2.577,40

2.680,50

2.787,72

2.899,23

B

1.758,31

1.828,64

1.901,79

1.977,86

2.056,97

2.139,25

2.224,82

2.313,82

2.406,37

2.502,62

2.602,73

2.706,84

2.815,11

2.927,72

C

1.801,67

1.873,74

1.948,69

2.026,63

2.107,70

2.192,01

2.279,69

2.370,87

2.465,71

2.564,34

2.666,91

2.773,59

2.884,53

2.999,91

D

1.819,03

1.891,79

1.967,46

2.046,16

2.128,01

2.213,13

2.301,65

2.393,72

2.489,47

2.589,05

2.692,61

2.800,31

2.912,33

3.028,82

E

1.900,35

1.976,36

2.055,42

2.137,64

2.223,14

2.312,07

2.404,55

2.500,73

2.600,76

2.704,79

2.812,98

2.925,50

3.042,52

3.164,22

F

2.117,21

2.201,90

2.289,97

2.381,57

2.476,84

2.575,91

2.678,95

2.786,10

2.897,55

3.013,45

3.133,99

3.259,35

3.389,72

3.525,31

G

2.138,65

2.224,20

2.313,16

2.405,69

2.501,92

2.601,99

2.706,07

2.814,32

2.926,89

3.043,97

3.165,72

3.292,35

3.424,05

3.561,01

H

2.378,13

2.473,26

2.572,19

2.675,07

2.782,08

2.893,36

3.009,09

3.129,46

3.254,64

3.384,82

3.520,21

3.661,02

3.807,46

3.959,76

I

2.401,74

2.497,81

2.597,72

2.701,63

2.809,70

2.922,08

3.038,97

3.160,53

3.286,95

3.418,42

3.555,16

3.697,37

3.845,26

3.999,07

J

3.686,55

3.834,01

3.987,37

4.146,87

4.312,74

4.485,25

4.664,66

4.851,25

5.045,30

5.247,11

5.456,99

5.675,27

5.902,29

6.138,38

K

4.054,54

4.216,72

4.385,39

4.560,81

4.743,24

4.932,97

5.130,29

5.335,50

5.548,92

5.770,87

6.001,71

6.241,78

6.491,45

6.751,11

 

LEI Nº 2.832/2022

ANEXO II – SAÚDE

 

TABELA DE VENC. DA CLASSE A

TABELA DE VENC. DA CLASSE B

TABELA DE VENC. DA CLASSE C

TABELA DE VENC. DA CLASSE D

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

1

R$ 1.257,00

1

R$ 1.309,00

1

R$ 1.489,00

1

R$ 2.475,00

2

R$ 1.294,71

2

R$ 1.348,27

2

R$ 1.533,67

2

R$ 2.549,25

3

R$ 1.333,55

3

R$ 1.388,72

3

R$ 1.579,68

3

R$ 2.625,73

4

R$ 1.373,56

4

R$ 1.430,38

4

R$ 1.627,07

4

R$ 2.704,50

5

R$ 1.414,76

5

R$ 1.473,29

5

R$ 1.675,88

5

R$ 2.785,63

6

R$ 1.457,21

6

R$ 1.517,49

6

R$ 1.726,16

6

R$ 2.869,20

7

R$ 1.500,92

7

R$ 1.563,01

7

R$ 1.777,94

7

R$ 2.955,28

8

R$ 1.545,95

8

R$ 1.609,90

8

R$ 1.831,28

8

R$ 3.043,94

9

R$ 1.592,33

9

R$ 1.658,20

9

R$ 1.886,22

9

R$ 3.135,26

10

R$ 1.640,10

10

R$ 1.707,95

10

R$ 1.942,81

10

R$ 3.229,31

11

R$ 1.689,30

11

R$ 1.759,19

11

R$ 2.001,09

11

R$ 3.326,19

12

R$ 1.739,98

12

R$ 1.811,96

12

R$ 2.061,12

12

R$ 3.425,98

13

R$ 1.792,18

13

R$ 1.866,32

13

R$ 2.122,96

13

R$ 3.528,76

14

R$ 1.845,95

14

R$ 1.922,31

14

R$ 2.186,65

14

R$ 3.634,62

15

R$ 1.901,33

15

R$ 1.979,98

15

R$ 2.252,25

15

R$ 3.743,66

16

R$ 1.958,37

16

R$ 2.039,38

16

R$ 2.319,81

16

R$ 3.855,97

17

R$ 2.017,12

17

R$ 2.100,56

17

R$ 2.389,41

17

R$ 3.971,65

18

R$ 2.077,63

18

R$ 2.163,58

18

R$ 2.461,09

18

R$ 4.090,80

19

R$ 2.139,96

19

R$ 2.228,48

19

R$ 2.534,92

19

R$ 4.213,52

20

R$ 2.204,16

20

R$ 2.295,34

20

R$ 2.610,97

20

R$ 4.339,93

21

R$ 2.270,28

21

R$ 2.364,20

21

R$ 2.689,30

21

R$ 4.470,13

22

R$ 2.338,39

22

R$ 2.435,13

22

R$ 2.769,98

22

R$ 4.604,23

23

R$ 2.408,54

23

R$ 2.508,18

23

R$ 2.853,08

23

R$ 4.742,36

24

 

R$ 2.480,80

24

 

R$ 2.583,42

24

 

R$ 2.938,67

24

 

R$ 4.884,63

25

 

R$ 2.555,22

25

 

R$ 2.660,93

25

 

R$ 3.026,83

25

 

R$ 5.031,17

26

 

R$ 2.631,88

26

 

R$ 2.740,76

26

 

R$ 3.117,64

26

 

R$ 5.182,10

27

 

R$ 2.710,84

27

 

R$ 2.822,98

27

 

R$ 3.211,16

27

 

R$ 5.337,56

28

 

R$ 2.792,16

28

 

R$ 2.907,67

28

 

R$ 3.307,50

28

 

R$ 5.497,69

 

ANEXO III 

 


DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT.

REF.

VALOR

LOTAÇÃO

Secretário Municipal

13

VC-1

R$ 4.600,00

01 em cada Secretaria

Procurador Geral Municipal

01

VC-2

R$ 4.600,00

Procuradoria Jurídica

Chefe de Gabinete

01

VC-3

R$ 4.600,00

Gabinete do Prefeito

Controlador Geral Interno

01

VC-4

R$ 4.600,00

Controladoria Interna

Gestor de Projetos

05

VC-5

R$ 4.400,00

Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos e Secretaria de Meio Ambiente.

Procurador Jurídico Municipal

03

VC-6

R$ 3.850,00

Procuradoria Jurídica

Supervisor de Oficina

01

VC-6

R$ 3.850,00

Secretaria de Transportes

Secretário Adjunto de Atenção Especializada

01

VC-7

R$ 3.740,00

Secretaria de Saúde

Secretário Adjunto de Atenção à Saúde

01

VC-7

R$ 3.740,00

Secretaria de Saúde

Analista Público Interno

02

VC-8

R$ 2.860,00

Unidade de Controle Interno

Subsecretário

04

VC-8

R$ 2.860,00

Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Infraestrutura e Secretaria de Turismo e Cultura.

Tesoureiro

01

VC-8

R$ 2.860,00

Secretaria da Fazenda

Superintendente Jurídico

01

VC-10

R$ 2.200,00

Procuradoria Jurídica

Superintendente Executivo Municipal do PROCON

01

VC-10

R$ 2.200,00

Procuradoria Jurídica

Assistente Jurídico

01

VC-11

R$ 2.000,00

Secretaria de Meio Ambiente

Gerente Municipal

29

VC-11

R$ 2.000,00

Distribuídos nas Secretarias

Assessor Municipal

24

VC-12

R$ 1.665,00

Distribuídos nas Secretarias

Coordenador Municipal

45

VC-13

R$ 1.221,00

 

Distribuídos nas Secretarias

Agente Operacional

13

VC-14

R$ 1.221,00

Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias.

Auxiliar Público Municipal

38

VC-14

R$ 1.221,00

Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias.

 

ANEXO IV

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

QUANT.

REFERÊNCIA

VALOR

LOTAÇÃO

Departamento Função Gratificada

02

FG-1

R$ 1.122,95

Secretaria de Educação

Função Gratificada

41

FG-2

R$ 374,31

Distribuídas nas Secretarias

 

ANEXO V

DIRETOR ESCOLAR

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

REFERÊNCIA

Nº DE ALUNOS

GRATIFICAÇÃO

Diretor Escolar A

FCM-I

100 a 200

R$    726,83

Diretor Escolar B

FCM-II

201 a 400

R$    969,10

Diretor Escolar C

FCM-III

401 a 800

R$ 1.211,40

Diretor Escolar D

FCM-IV

Superior a 801

R$ 1.695,95

 

ANEXO VI

GRATIFICAÇÕES

 

GRATIFICAÇÕES

LEI DE CRIAÇÃO

VALOR

Médico Clínico

1.823/2007

R$    623,84

Motorista de Caminhão Caçamba

1.866/2008

R$    374,30

Operador de Máquina

1.866/2008

R$    668,00

Médico Regulador

2.039/2009

R$ 2.495,47

Motoristas transporte escolar

2.105/2010

R$    249,53

Comissão Permanente Processo Disciplinar

2.113/2020

R$    623,84

Campanhas de Saúde

2.200/2011

R$      60,57

Presidente da Comissão Permanentes de Licitação

2.212/2011

R$ 1.200,00

Pregoeiro

2.212/2011

R$    900,00

Demais Membros da Comissão de Licitação

2.212/2011

R$    605,70

Enfermeiro ESF

2.302/2012

R$    363,40

Motorista da saúde

2.541/2014

R$    249,53

Demais motoristas

2.577/2015

R$    249,53

Médico ESF

1.716/2006

R$ 3.599,23

Trabalhador Braçal - mutirão

2.710/2018

R$      60,48

Mecânico

2.730/2019

R$    672,00

Sepultamento COVID-19

2.758/2020

R$    112,00