LEI Nº 2.829, de 07 de janeiro de 2022

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Fortalecimento e Valorização do Produtor Rural do Município de Santa Teresa.

 

Art. 2º Este Programa tem por objetivo incentivar a melhoria da infraestrutura rural e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável no campo, bem como promover o incremento da receita pública municipal, por meio de ações que visem estimular os produtores rurais a emitirem notas fiscais dos produtos comercializados, bem como o emplacamento de seus veículos no município de Santa Teresa, aumentando assim a participação do Município na arrecadação do IPVA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços de finalidade agropecuária, em propriedades rurais do Município de Santa Teresa, mediante a utilização de maquinários e veículos, bem como de servidores públicos municipais para melhoria dos carreadores dos referidos produtores.

 

I – São considerados carreadores as pequenas estradas localizadas dentro da propriedade rural;

 

II – A realização do serviço ocorrerá no período em que a Prefeitura estiver realizando ações de melhoria nas estradas vicinais do município e somente no período de colheita do café (março a julho).

 

Parágrafo Único. os serviços de melhoria dos carreadores terão natureza de serviço público.

 

Art. 4º Os requisitos para a utilização dos serviços que se refere o artigo 3º, da presente Lei são os seguintes:

 

I – Residir ou estar domiciliado comprovadamente no Município;

 

II – O local de prestação do serviço deve situar-se nos limites deste Município;

 

III – Apresentar bloco de nota fiscal de produtor, com frequência de emissão de notas;

 

IV – Estar quite como os pagamentos de todos os tributos municipais;

 

V – Comprovar que os veículos de sua propriedade estão emplacados no município de Santa Teresa.

 

Art. 5º Para que o produtor rural interessado possa utilizar os serviços deverá proceder com sua solicitação junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura por meio de requerimento próprio protocolado na sede da Prefeitura Municipal, com os comprovantes dos requisitos do Artigo 4º desta Lei, atentando para a disponibilidade com 15 dias de antecedência da realização dos serviços.

 

Parágrafo Único. Os serviços prestados pela prefeitura ao produtor rural, elencados no art. 3º desta Lei, serão realizados de forma inteiramente gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer valor ao produtor rural atendido, seja na modalidade de contrapartida, hora-máquina, combustíveis, lubrificantes, outros insumos, ou quaisquer outras modalidades de despesa.

 

Art. 6º O produtor atendido pelo programa não poderá requisitar novo atendimento para a mesma propriedade, antes de serem atendidos todos os produtores requerentes dos serviços que ainda não foram contemplados.

 

Art. 7º O cronograma de atendimento dos serviços será definido previamente pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e ocorrerá da seguinte forma:

 

I – O Município será dividido nas seguintes Regiões:

 

a) Distrito de Alto Santa Maria;

b) Distrito de Santo Antônio do Canaã;

c) Distrito de São João de Petrópolis;

d) Distrito de Alto Caldeirão;

e) Distrito de Vinte e Cinco de Julho;

f) Distrito da Sede.

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Obras e Infraestrutura poderá suspender temporariamente a realização de novos requerimentos se a demanda for maior do que a capacidade e atendimento dos pedidos.

 

Art. 8º Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente e declives superiores a 45º (quarenta e cinco graus) e nem em situações que violem as leis ambientais vigentes ou quaisquer normas de cunho administrativo, civil ou criminal.

 

Art. 9º Fica proibida a utilização de equipamentos em serviços onde haja eventual risco de danos.

 

Art. 10 Os serviços serão realizados de acordo com a disponibilidade das máquinas e veículos.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 07 de janeiro de 2022.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.