LEI Nº 2.828, de 22 de dezembro de 2021

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do Art. 60 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Teresa para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 115.710.000,00 (cento e quinze milhões e setecentos e dez mil reais), na forma do artigo 120 e seus incisos da Lei Orgânica do Município, compreendendo o Orçamento Anual referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e Órgãos da Administração Direta.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente, discriminada em anexo a esta Lei são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES 110.059.689,58

1.1 – Receita Tributária 6.680.267,36

1.2 – Receita de Contribuições 1.341.131,71

1.3 – Receita Patrimonial   557.557,32

1.4 – Receita de Serviços   290.000,00

1.5 – Transferências Correntes 101.086.340,39

1.6 – Outras Receitas Correntes 104.190,80

2. RECEITAS DE CAPITAL 16.210.000,00

2.1 – Alienação de Bens 500.000,00

2.2 – Transferências de Capital 15.710.000,00

SUB- TOTAL 126.269.689,58

Dedução Receitas Correntes (FUNDEB) (10.559.689,58)

TOTAL LÍQUIDO 115.710.000,00  

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA FIXADA AO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 3º O orçamento do Poder Legislativo, fixa o valor da Despesa em R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional 58/2009.

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS

 

 Art. 4º A Despesa Total será realizada segundo a discriminação dos anexos, que apresentam sua composição por Órgãos e por Funções, conforme o seguinte desdobramento sintético:

 

I - DESPESAS POR FUNÇÕES

 

PODER LEGISLATIVO 4.050.000,00

PODER EXECUTIVO 111.660.000,00

01 – Legislativa   4.050.000,00

04 – Administração 10.912.660,00

06 – Segurança Pública 330.440,00

08 – Assistência Social 4.552.111,00

10 – Saúde 33.353.900,00

12 – Educação 33.077.616,54

13 – Cultura 40.000,00

15 – Urbanismo 9.845.767,46

16 – Habitação 1.000,00

17 – Saneamento 1.668.000,00

18 – Gestão Ambiental 433.450,00

20 – Agricultura 4.569.485,00

23 – Comércio e Serviços 4.256.500,00

26 – Transporte 2.965.600,00

27 – Desporto e Lazer 3.155.270,00

28 – Encargos Especiais 1.503.200,00

99 – Reserva de Contingência 995.000,00

TOTAL 115.710.000,00

 

II - POR ORGÃOS

 

001 – Câmara Municipal 4.050.000,00

002 – Gabinete do Prefeito 1.523.500,00

003 – Controladoria Interna 381.700,00

004 – Procuradoria Jurídica 393.500,00

005 – Secretaria Municipal de Administração e Rec. Humanos 5.658.032,00

006 – Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos 876.342,00

007 – Secretaria Municipal da Fazenda 2.310.026,00

008 – Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Política 100.000,00

009 – Secretaria Municipal de Educação 33.077.616,54

010 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenv. Econômico 4.569.485,00

011 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.101.450,00

012 – Fundo Municipal de Saúde 33.353.900,00

013 – Secretaria Municipal de Assistência Social 4.552.111,00

014 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 3.155.270,00

015 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 9.845.767,46

016 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 4.296.500,00

017 – Secretaria Municipal de Transporte 2.965.600,00

018 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 1.000,00

901 – Operações Especiais 1.503.200,00

999 – Reserva de Contingência 995.000,00

TOTAL 115.710.000,00

  

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, ou de um órgão para outro, por Decreto Municipal, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários (Art. 167, VI, da Constituição Federal).

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a realizarem os seguintes procedimentos:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária, observado o disposto na Legislação Federal e as normas do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e outras legislações pertinentes para a matéria;

 

II – Tomar medidas que julgar necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, bem como fazer os ajustes necessários para o cumprimento da Lei Complementar 101/2000, principalmente nas despesas com pessoal;

 

III – Abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 34 da Lei Municipal nº 2.809 de 19 de agosto de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

  Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares em conformidade com as Portarias MOG/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão constar nos Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 8º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos, sendo incorporados ao orçamento financeiro do exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º De acordo com o §2º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.809/2021, ficam alteradas as metas fiscais para o exercício de 2022, contidas no Anexo de Metas Fiscais da citada Lei, conforme Orçamento e Demonstrativo de Metas Anuais, em anexo.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei.

 

  Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as contas contábeis de receita e ou elementos de despesa para compatibilização de possíveis alterações do plano de contas aplicado ao Setor Público PCASP de acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público – MCASP e anexos do Cidade WEB.

 

  Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal, observando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e atualizações, a realizar concessão de ajuda financeira às entidades que atendam aos requisitos da Lei.

 

  Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir 01 de janeiro do ano 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

  Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 2021.

  

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.