LEI Nº 2.827, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 - 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no inciso V, do Artigo 12, da Lei Orgânica do Município e ao Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei Específico, se necessário for.

 

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer através de Projeto de Lei, no período de execução do Plano Plurianual, desde que haja alteração que justifique ou no ato do encaminhamento do Projeto de Lei Anual de cada exercício ou de seus créditos adicionais, ajustando-se ao respectivo programa, as modificações que se fizerem necessárias. 

 

Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 5º De acordo com o Art.17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.809/2021, as prioridades e metas da Administração Municipal, para o exercício de 2022, serão:

 

• Gestão da Câmara Municipal; 

• Gestão Administrativa do CGAB; 

• Gestão das Ações da Defesa Civil;

• Gestão Administrativa da UCCI;

• Defesa Jurídica do Município - PJUR;

• Gestão Administrativa da SMAR

• Gestão Contábil e Financeira;

• Gestão e Modernização da Administração Tributária;

• Gestão Administrativa da Educação

• Gestão das Políticas Educacionais do Ensino Fundamental;

• Gestão das Políticas Educacionais da Educação Infantil;

• Gestão das Políticas de Educação de Jovens e Adultos;

• Gestão do Programa de Alimentação Escolar;

• Gestão do Programa Escolar Rede Estadual;

• Gestão das Políticas da Educação Inclusiva;

• Gestão da Educação Superior;

• Gestão Administrativa da SMPE;

• Gestão de Desenvolvimento Municipal da SMPE;

• Gestão das Atividades da Agricultura;

• Gestão, Promoção e Extensão Rural;

• Gestão Administrativa da SMAIP;

• Gestão Administrativa do SMMA;

• Gestão e Proteção do Meio Ambiente;

• Gestão Administrativa do FMAS;

• Gestão e Proteção Social;

• Gestão das Atividades Esportivas, Recreativas e de Lazer;

• Gestão de Obras e Serviços Urbanos;

• Gestão Turística;

• Difusão em Arte e Cultura;

• Gestão Administrativa da SMTR;

• Bloco de Proteção Social Básica;

• Bloco de Benefícios Eventuais;

• Bloco de Proteção Social Especial;

• Bloco de Proteção Social de Média Complexidade;

• Enfrentamento da COVID-19 no SUAS;

• Gestão Administrativa do FMS;

• Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

• Investimento da Rede de Serviços Públicos de Saúde;

• Gestão das Ações de Combate à COVID-19 – FMS;

• Gestão das Operações Especiais;

• Reserva de Contingência.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.