LEI N° 2.824, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

 

DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 2.809/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os anexos integrantes do artigo 5º, inciso I, alíneas “a” e ”c” e inciso III da Lei Municipal nº 2.809/2021 passam a vigorar conforme anexos dessa Lei.

 

§ 1º Anexo de Metas Fiscais, composto de:

 

a) Demonstrativo I – Metas anuais;

b) Demonstrativo III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

 

§ 2º Anexo de Metas e Prioridades.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 24 de novembro de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.