LEI Nº 2.822, de 10 de novembro de 2021

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 408/2021, na importância de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), que será utilizado para a construção de equipamento público destinado a praça de lazer e campo society “Bom de Bola” na localidade de Várzea Alegre, neste Município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para atender à finalidade abaixo:

 

Código

Descrição

Valor

014.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer                       

 

014.015.27.812.

0010.

1.021.

4.4.90.61.00.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Obras de Infraestrutura Pública

Construção Ref. Ampliação de Unidade de

Esporte e Lazer

Aquisição de Terreno

 

 

 

 R$375.000,00

 

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pela presente Lei, os provenientes do superávit financeiro apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º A abertura de Crédito adicional especial, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito na presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 10 de novembro de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.