LEI Nº 2.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 409/2021, na importância de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), que será utilizado para a construção de equipamento público destinado a abrigar o pátio na localidade de Várzea Alegre, neste Município.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão pagas com recursos provenientes das contas das dotações orçamentárias e financeiras:

 

015019.1545100561.036 – Pavimentação, Drenagem e Ampliação de Vias Públicas

44906100000 – Aquisição de Imóveis

Ficha 473 – FR: 2001

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 10 de novembro de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.