LEI Nº 2.820, de 27 de outubro de 2021

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 413/2021, na importância de R$ 1.556.379,47 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais, quarenta e sete centavos), que será utilizado para a construção de Creche neste Município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 1.556.379,47 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais, quarenta e sete centavos) na Secretaria Municipal de Educação, para atender à finalidade abaixo:

 

Órgão/Secretaria/Dotação

Descrição

Valor (R$)

 

009.018.

12.365

0010

1.066

4.4.90.61.000000

1111/1113

FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO

 

Educação infantil

Obras de Infraestrutura Pública

Construção, Reforma e

Ampliação das Unidades de

 Ensino

Aquisição de Imóveis

MDE/FUNDEB

 

R$ 1.556.379,47

Total

R$ 1.556.379,47

 

Art. 3º O crédito autorizado no artigo anterior será suportado com recursos provenientes de anulações parciais de dotações, pertencentes ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.556.379,47 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais, quarenta e sete centavos) na forma do Artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

 

Órgão/Secretaria/Dotação

Descrição

Valor (R$)

 

009.

009.018.12.361.

0048.

2.108.

339039.00. F151 – FR

1111/1113

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

 

Fundo Mun. de Educação

Apoio Administrativo

Manut. do Transporte Escolar

Outros serviços de terceiros –

pessoa jurídica

 

 

 

R$ 1.556.379,47

Total

R$ 1.556.379,47

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 27 de outubro de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.