LEI Nº 2.815, de 30 de setembro de 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA TERESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Santa Teresa a firmar, com a Associação Pestalozzi de Santa Teresa, inscrita no CNPJ sob o nº 32.405.664/0001-27, Termo de Cessão de Uso do veículo Mpolo Volare, placa EQS2A80, de propriedade do Município.

 

§ 1º O prazo da cessão é de 05 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

 

§ 2º A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade Cedente, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 30 de setembro de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.