LEI Nº 2.814, de 22 de setembro de 2021

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde, para atender à finalidade abaixo especificado:

 

UNIDADE

CLASSIFICAÇÃO

VALOR

012.020.

SECRETARIA MUN. DE SAUDE.

10.122.0001

Apoio administrativo

2.001

Manutenção das Atividades Administrativas

3.3.90.91.00

Sentenças judiciais                                       R$5.000,00

129000000

Outros recursos vinculados à saúde

 

Total

R$5.000,00

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para atender as despesas a que se refere o Art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:

 

UNIDADE

CLASSIFICAÇÃO

VALOR

012.020.

SECRETARIA MUN. DE SAUDE

10.122.0001

Apoio Administrativo

2.001

Manutenção das Atividades Administrativas

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                   R$ 5.000,00

F- 21 – FR 121100

Receita de impostos e transferência de impostos – Saúde

 

TOTAL

R$5.000,00

           

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 22 de setembro de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.