LEI N° 2.809, de 19 de agosto de 2021

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide Lei nº 2.824/2021

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

II - ação: menor nível da categoria de programação. Corresponde a operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender o objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas:

 

a) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

b) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

c) operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

III - órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

 

IV - unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional;

 

V - remanejamentos: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

 

VI - transposições: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

 

VII - transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais.

 

§ 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.

 

Art. 2º O Orçamento do Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2022, será elaborado e executado, observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 118 da Lei Orgânica do Município de Santa Teresa - ES, compreendendo:

 

I - Metas Fiscais e Riscos Fiscais;

 

II - Prioridades da Administração Municipal;

 

III - Estrutura dos Orçamentos;

 

IV - Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

 

V - Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

 

VI - Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

 

VII - Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

 

VIII - Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 286 – 10ª Edição, de 08 de maio de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelo Fundo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 5º Integram esta Lei demonstrada de forma consolidada os seguintes documentos:

 

I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:

 

a) Demonstrativo I – Metas anuais;

b) Demonstrativo II – Avaliaçãodo cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c) Demonstrativo III – Metasfiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d) Metodologia e Memória de Cálculo – Receitas;

e) Metodologia e Memória de Cálculo – Despesas;

f) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário;

g) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal;

h) Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Montante da Dívida Pública;

i) Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;

j) Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

k) Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;

l) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

II - Anexo de Riscos Fiscais, composto de:

 

a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

 

III - Anexo de Metas e Prioridades.

 

 

Seção I

das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 6º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal serão apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades, assim como as diretrizes para o exercício de 2022, serão apresentadas no Projeto de Lei que instituir o Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2022 - 2025, a ser encaminhado ao Legislativo até 30 de outubro de 2021, em atendimento ao art. 201 da Lei nº 973, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Santa Teresa, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 1º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.

 

§ 2º Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelos órgãos governamentais.

 

§ 3º Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100 (cem).

 

Seção II

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

Art. 7º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 8º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os índices mencionados no Art. 6º §1º.

 

Seção III

da Evolução do Patrimônio Líquido

 

Art. 9º Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação nos últimos três exercícios.

 

Seção IV

da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

Art. 10 O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Seção V

da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

Art. 11 Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

                                             

§ 2º Para renúncia de receita estabelecida no anexo próprio desta lei, será considerado como compensação da renúncia, o estabelecido no Art. 14, Inciso I da Lei Complementar 101/2000 – LRF.

        

Seção VI

da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 12 O Art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

 

Seção VII

da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas.

 

Art. 13 O § 2º, Inciso II, do Art. 4º da LRF determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com metodologia e memória de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Seção VIII

da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário

 

Art. 14 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias.

 

Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.

 

 

Seção IX

da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal.

 

Art. 15 O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. O resultado nominal representa a diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de determinado exercício em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício anterior.

 

Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros, menos Restos a Pagar Processados que resultará na Dívida Consolidada Líquida que, somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

Seção X

da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública.

 

Art. 16. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada por operações de créditos, precatórios judiciais e parcelamentos de dívidas públicas internas.  

 

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024. 

 

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 17 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 3º Para os efeitos do cumprimento do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

 

§ 4º Terão prioridade sobre as ações de expansão:

 

I – Despesas com pessoal; e

 

II – Encargos sociais e a manutenção das atividades.

 

§ 5º O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

§ 6º O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 7º A elaboração da lei orçamentária anual obedecerá às regras estabelecidas no artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Santa Teresa, que garante a participação popular em sua elaboração e fiscalização de sua execução.

 

§ 8º Na programação de investimentos pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, dar-se-á prioridade a investimentos em projetos que observem o princípio da sustentabilidade.

 

I – Para efeitos do disposto no § 8º deste artigo, entende-se por sustentabilidade o princípio segundo o qual o uso dos recursos naturais para a satisfação das necessidades da presente geração não comprometa as necessidades das gerações futuras.

                  

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 18 A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando os vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão constar nos Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 19 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 20 O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art's. 1º, § 1º, 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 21 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, identificada pelo código “9 , até o limite de 1% (um por cento), da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2022, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, os processos e ações de servidores municipais em trâmite, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.

 

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até outubro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações com insuficiência de saldo.

 

§ 3º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até o dia 31 de agosto, observada o disposto nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

 

§ 4º O desembolso de recurso financeiro consignado à Câmara Municipal, obedecida à programação financeira, será repassado, em forma de duodécimo, até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.

 

Art. 22 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público Estadual, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

 

Art. 23 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

 

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

 

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

 

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 24 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022 poderão ser expandidas em até 10% (dez por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 25 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação doexercício corrente e do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, com exceção dos saldos vinculados.

 

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 26 Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 27 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 28 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados, a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Parágrafo único. Os novos Programas, Projetos e Atividades criados através de Lei dentro do Exercício de 2022 serão incluídos automaticamente no PPA 2022-2025.

 

Art. 29 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo estabelecido nos termos das parcerias e convênios firmados com a Municipalidade.

 

Art. 30 Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 31 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público municipal terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 32 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 33 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.

 

Art. 34 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:

 

I - suplementaras dotações orçamentárias utilizando como fonte de recursos o limite do valor apurado a título de excesso de arrecadação do exercício de 2022;

 

II - suplementaras dotações orçamentárias utilizando como fonte de recursos o limite do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021;

 

III - suplementaras dotações orçamentárias em até 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento da despesa, utilizando como fonte de recursos os valores provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais, facultada a inserção de elementos de despesa e fontes de recurso nos projetos e atividades observados a mesma categoria econômica;

 

IV - incluir, novas fontes de recursos em uma dotação orçamentária já existente no orçamento, visando atender as despesas provenientes de receitas de convênio ou de outras origens decorrentes da execução orçamentária;

 

V – a executar suplementação entre fontes de recursos diferentes de uma mesma dotação orçamentária; e

 

VI – a suplementar as dotações orçamentárias inseridas na lei orçamentária anual do exercício de 2022 através de lei específica de créditos especiais.

 

§ 1º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

 

§ 2º Ficam autorizadas as movimentações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDDno nível de categoria econômica observadas as mesmas unidades orçamentárias e as alterações de fontes de recursos num mesmo elemento de despesa que poderão ser realizadas para atender as necessidades de execução, sem interferir no limite previsto no inciso III deste artigo.

 

§ 3º A Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de Programação para outra ou de um órgão para o outro poderá ser feita por Decreto Municipal (art. 167, VI, da Constituição Federal).

 

Art. 35 Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).

                       

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 36 A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 10% (dez por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 37 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 38 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 39 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais:

 

I - No Poder Legislativo:

 

a) limite máximo de 70% das dotações que podem ser atribuídas à Câmara Municipal, conforme Art. 29-A da Constituição Federal;

 

II - No Poder Executivo:

 

a) projetar-se abaixo do Limite de pessoal de 54% sobre a Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 20, inciso III, b, da Lei Complementar Federal 101/2000.

 

Parágrafo Único. Na estimativa das despesas de que trata o artigo anterior, serão considerados os valores de férias, 13º salário, eventuais acréscimos legais, impactos do salário mínimo, revisão geral anual e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

 

Art. 40 Fica autorizada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, no vencimento dos servidores públicos municipal e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica levando em conta, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional e os índices oficiais (art.37, X , da CF).

 

Parágrafo Único. O vencimento dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, desde que não haja impeditivo legal;

 

Art. 41 O Poder Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão em 2022 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.

 

Art. 42 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público e devidamente justificado pela autoridade competente a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 43 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

 

II – eliminação das despesas com horas-extras;

 

III - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e

 

IV - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

 

Art. 44 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo único. Quando a terceirização de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 45 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 46 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 47 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município – artigo 201, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 48 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 49 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 50 O Executivo Municipal está autorizado a assinar acordos, convênios ou tratos com o Governo Federal, Estadual e ainda com outros Municípios através de seus órgãos da administração direta ou indireta, entidades públicas ou privadas, com ou sem encargos ao seu patrimônio para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 51 O pré-empenho, garantindo as dotações orçamentárias a que se destinam, serão peças indispensáveis para o início dos processos licitatórios e/ou assinatura de contratos e convênios ou congênere.

 

Parágrafo Único. Excetua-se do caput deste artigo os processos licitatórios e/ou contratos, convênios e congênere cuja vigência se inicia no exercício seguinte.

 

Art. 52 (Suprimido – Emenda Supressiva nº 002/2021).

 

Art. 53 Para cumprimento do inciso III do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, os poderes, órgãos, fundos, entidades da administração direta, autárquica e fundacional, que mantêm escrituração contábil descentralizada, encaminharão suas contas mensalmente, ao órgão responsável pela consolidação contábil do Município, até o quinto dia útil do mês subsequente.

 

Parágrafo Único. As contas a serem encaminhadas referem-se à execução orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação e serão enviadas por meio magnético e por meio convencional (papel).

 

Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

        

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 19 de agosto de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2022

 

O Anexo de Metas e Prioridades tem como objetivo selecionar as ações que terão prioridade na elaboração da proposta Orçamentária, conforme disposto no § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

As prioridades da Administração para o exercício de 2022, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos em 2021, e é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

I – METAS FISCAIS

 

A Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4°, §§ 1° e 2°, que integrara a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a essa determinação legal, o referido anexo inclui os seguintes demonstrativos:

 

a) Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4°, § 1°) - Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

b) Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4°, § 2°, inciso I) - Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo analise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;

c) Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4°, § 2°, inciso II) - Estabelece as Metas Anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes;

d) Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4°, § 2°, inciso III) - Contem a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

e) Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4°, § 2°, inciso Ill) - Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio púbico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS;

f) Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4°, § 2°, inciso V) - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, credito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

g) Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4°, § 2°, inciso V) - Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.

 

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN aplicado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

 

Receita Total — Registra os valores estimados de Receita Total, exceto a receita intraorçamentária.

 

Receitas Primárias — Correspondem ao total das receitas orçamentarias deduzidas as operações de credito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

 

Despesa Total — Registra os valores estimados de Despesa Total Paga, exceto a despesa lntraorçamentaria.

 

Despesas Primárias — Correspondem ao total das despesas orçamentarias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

 

Resultado Primário — E o resultado da diferença entre as Receitas Primarias e as Despesas Primarias. O resultado primário pode ser entendido como o esforço fiscal direcionado a diminuição do estoque da dívida pública.

 

Resultado Nominal — Representa a variação da Divida Consolidada Liquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

 

Dívida Pública Consolidada — A dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de credito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais.

Dívida Consolidada Líquida — Corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

 

Valores a Preços Correntes — identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

Valores a Preços Constantes — identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

 

01 – PARÂMETROSAPLICADOS PARA ESTABELECER AS METAS ANUAIS

 

Para elaboração da projeção das Metas Anuais na LDO 2022, a metodologia de cálculo segue a progressão histórica da arrecadação, a evolução e do Patrimônio Público, as oscilações econômicas ocorridas e previstas para os anos em projeção. Os valores utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 conforme a seguir:

 

Parâmetros Macroeconômicos Projetados

Indicadores

2022

2023

2024

Crescimento do PIB nacional/BACEN

2,33%

2,50%

2,50%

Inflação Média anual/IBGE

3,5%

3,25%

3,22%

Projeção do PIB Estadual

2,50%

2,50%

2,50%

 

Fonte: Banco Central do Brasil/Expectativas de Mercado/Sefaz/focusProjeções do dia 05/04/2021.

 

02 – MEMÓRIAE METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - (ART. 4º, § 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000).

 

As receitas para os exercícios de 2022 a 2024 foram estimadas considerando o comportamento da arrecadação do ano em curso. Foram, também, ponderadas as circunstâncias do cenário econômico e especificas que afetam desempenho de cada fonte de receita.

A metodologia utilizada para projeção das receitas está baseada na série histórica da arrecadação nos anos anteriores (considerando as receitas não recorrentes) e na arrecadação até abril de 2021.

No âmbito da despesa, a projeção para a LDO/2022 considera, inicialmente, a série histórica até o mês de abril de 2021. Na categoria de despesas correntes, a despesa de pessoal é a maior despesa do Município. Em relação as despesa com pessoal e encargos, aa projeção na LDO considerou a revisão geral anual com base na inflação projetada para o período, aumento do salário mínimo nacional e o incremento motivado pelo crescimento vegetativo da folha de pagamento realizado nos últimos 12 meses.

Para as outras despesas correntes - foi considerada a expectativa de inflação anual aplicada sobre o valor efetivado nos últimos 12 meses. (Valores sujeitos a alteração, ajustes e incidência de novos parâmetros para efeito de elaboração da Proposta Orçamentária/2022)

Em investimento, considerou se os investimentos com Recursos de convênio com o Estado e a União e os próprios.

O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação da Dívida Consolidada Liquida (DCL) entre os exercícios anterior e corrente, pode ser obtido a partir do resultado primário, mediante a soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). O cálculo da Meta de Resultado Primário e Nominal, conforme metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

03 – AVALIAÇÃODO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (ART. 4º, § 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 101/2000).

 

A avaliação do cumprimento de metas fiscais do ano anterior visa cumprir determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o seu objetivo é o comparativo entre as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e o resultado alcançado naquele exercício. O comparativo das receitas e despesas previstas na meta de superávit primário da LDO 2022 e as efetivamente realizadas, está expresso no demonstrativo II, anexo a presente Lei.

O Resultado Primário é obtido a partir das Receitas Primarias, subtraídas das Despesas Primarias. A metodologia de cálculo consiste em deduzir da Receita Total, as Receitas de Rendimentos Financeiros, Operações de Crédito e Alienação de Bens; da Despesa Total, deduz-se o Pagamento de Juros, Encargos e Amortizações da Dívida.

 

04 – AVALIAÇÃODO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR.

 

A execução orçamentária do exercício de 2022 obedecerá aos critérios de projeções da receita e as prioridades de governo. As Despesas não Financeiras, ou seja, as despesas totais do exercício tiveram um acréscimo no mesmo percentual da receita. Em decorrência das variações ocorridas entre o valor previsto na LDO e o resultado realizado nas Receitas não Financeiras e Despesas não Financeiras, a meta do Resultado Primário realizado no exercício foi superavitário indicando que os gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, e que suas Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias, cumprindo a determinação da LRF.

 

05 – AVALIAÇÃODOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS (Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000).

 

Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Há a possibilidade das receitas não se comportarem durante o exercício conforme a previsão, em função dos desvios que possam vir a ocorrer em relação aos parâmetros utilizados para sua estimativa. Entre os riscos que podem influenciar diretamente no cumprimento das metas previstas, encontra-se o comportamento das principais variáveis econômicas, com eventuais alterações no cenário econômico considerado, afetado por motivações internas e externas, podendo ter impacto importante na arrecadação das receitas e cortes no repasse de transferência voluntária da União e do Estado.

 

06 – EVOLUÇÃODO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000).

 

Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido – PL dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações

 

07 – MARGEMDE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - (Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000).

 

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.

 

Ainda, no mesmo artigo da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de despesas.

 

ANEXO ii – RISCOSFISCAIS

 

A Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4°, § 3°, que integrara a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

 

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

Os Passivos Contingentes correspondem aos riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros — que podem ou não ocorrer — para gerar compromissos de pagamento.

 

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

 

Os riscos orçamentários dizem respeito a possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem. Pelo lado da receita, o risco decorre da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica e a taxa de inflação. Em relação a despesa, o risco decorre de possíveis desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública. Outra despesa importante refere-se ao gasto com pessoal e encargos, que é basicamente determinado por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar concurso púbico, visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, não deve afetar as contas, uma vez que essas despesas estão enquadradas no orçamento e, consequentemente, na receita prevista.

 

Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem se a possíveis ocorrências externas a administração que, quando efetivadas, resultam em dívida pública no ano de referência, principalmente a partir passivos contingentes que representam dividas que dependem de fatores imprevisíveis, tais como resultados de julgamentos de processos judiciais.