LEI Nº 2.807, de 21 de julho de 2021

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 1.615.000,00, na Secretaria Municipal de Educação, para atender à finalidade abaixo:

 

Órgão/Secretaria/dotação

Descrição

Valor (R$)

009.018.

FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO

12.365

Educação infantil

0010

Obras de Infraestrutura Pública

1.066

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino

4.4.90.51.000000

Obras e instalações

1111/1120

MDE/Salário educação

 

Subtotal

635.000,00

009.018.

FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO

12.361

Ensino fundamental

0010

Obras de Infraestrutura Pública

1.066

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1111/1120

MDE/Salário educação

 

Subtotal

980.000,00

Total

1.615.000,00

 

                  Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será suportado com recursos provenientes de anulações parciais de dotações, pertencentes ao orçamento vigente, no valor de R$ R$ 1.615.000,00, na forma do Artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:

 

Órgão/Secretaria/dotação

Descrição

Valor

009.

Secretaria Mun. de Educação                                         

 

009.018.12.122.

0001.

2.092.

339011.00. F121 – FR 1111

339030.00. F125 – FR 1120/1111 339039.00. F129 - FR 1120/1111

339034.00. F127 – FR 1111

048

Fundo Mun. de Educação                                 Apoio Adminstrativo                               Manut. das Ativ. do Desenv. Ensino

Venc. e vantagens fixas

Material de Consumo                                         Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica                                                 

Outras desp. pessoal dec. contratos terceiriz.

Programa de transporte escolar                  

 

 

 

507.500,00

100.000,00

100.000,00

  35.000,00

 

2.108

Manutenção do transporte escolar

 

390390.00. F151 – FR 1120

Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica                                                 

687.000,00

0010

Obras de Infraestrutura Pública

 

1.066

Construção, Ref. e Amp. Unid. de Ensino

 

449051.00. F-134 FR - 1111

Obras e instalações

185.500,00

Total

 

1.615.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 21 de julho de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.