LEI Nº 2.801, de 09 de dezembro de 2020

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL QUE MENCIONA E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro Emergencial a Cooperativa de Transporte Colibri, prestadora de serviços de transporte escolar no Município de Santa Teresa, em virtude da suspensão das aulas e atividades presenciais nas escolas municipais.

 

Art. 2º O prestador de serviço de que trata o Artigo 1º desta Lei, fará jus a um valor único de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de Auxílio Financeiro Emergencial.

 

Art. 3º Para a concessão do Auxílio Financeiro previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

009 – Secretaria Municipal de Educação

018 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0048 – Programa de Transporte Escolar

1.073 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.3.60.45.00000 – Subvenções Econômicas

Valor - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Fonte de Recursos - 11110000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial serão provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

009 – Secretaria Municipal de Educação

018 – Fundo Municipal de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0048 – Programa de Transporte Escolar

2.108 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Fonte de Recursos - 11200000000 – Transferências do Salário Educação

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 2020.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.