LEI Nº 2.795, de 29 de outubro de 2020

 

CRIA VAGA TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) vagas temporárias para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, no Município de Santa Teresa.

 

Parágrafo único. As vagas criadas pelo Caput deste Artigo são destinadas aos serviços do profissional durante a pandemia causada pelo COVID-19.

 

Art. 2º O profissional contratado na forma desta Lei será selecionado através de Processo Seletivo Simplificado vigente da Secretaria Municipal de Saúde ou aberto para este fim.

 

Art. 3º As atividades e remuneração do profissional contratado na forma desta Lei são as elencadas na Lei Municipal nº 1.615/2005 e suas alterações e Lei Municipal nº 1.800/2007.

 

Art. 4º As vagas criadas por esta Lei serão extinta com o término da pandemia causada pelo COVID-19 e o término do Estado de Calamidade Pública.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 29 de outubro de 2020.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.