LEI Nº 2.792, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

 

INSTITUI FAIXA DE DOMINIO PÚBLICO NAS ESTRADAS RURAIS DA LOCALIDADE DO CARAVAGGIO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, as vias de circulação da localidade do Caravaggio obedecerão às seguintes designações:

 

I - Estrada principal: se inicia no Portal do Circuito Caravaggio, junto à Rodovia ES-261, passando pelos acessos dos principais pontos turísticos e pela igreja do Caravaggio, retornando a Rodovia ES-261, próximo ao quilometro setenta e dois (72km), conforme Anexo I; e

 

II - Estradas vicinais: estradas secundárias que fazem parte da localidade do Caravaggio.

 

Art. 3º A faixa de domínio, é uma faixa não edificante, e será de:

 

I - Estrada principal: 6,5m (seis metros e cinquenta centímetros) partindo do seu eixo; e

 

II - Estradas vicinais: 3m (três metros) partindo de suas margens.

 

Art. 4º Para abertura de estradas de uso público na localidade, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município.

 

Art. 5º Salvo com autorização formal do Poder Público municipal, é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:

 

I - Obstruir, modificar ou dificultar, de qualquer modo, o livre trânsito nas estradas;

 

II - Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;

 

III - Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;

 

IV - Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras; e

 

V - Erguer qualquer tipo de edificação dentro da faixa de domínio das estradas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 07 de outubro de 2020.

 

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.