LEI Nº 2.789, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

 

CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas 06 (seis) vagas temporárias para o cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais, no Município de Santa Teresa.

 

Parágrafo Único. As vagas criadas pelo Caput deste Artigo são destinadas a substituir profissionais do cargo de Técnico de Enfermagem afastados durante a pandemia causada pelo COVID-19.

 

Art. 2º Os profissionais contratados na forma desta Lei serão selecionados através de Processo Seletivo Simplificado vigente da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Os profissionais contratados na forma desta Lei serão regidos pelas Leis Municipais nº 1.651/2006 e nº 1.800/2007.

 

Art. 4º As vagas criadas por esta Lei serão extintas com o término da pandemia causada pelo COVID-19 e o término do Estado de Calamidade Pública, de acordo com o Decreto Legislativo nº 06/2020.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 30 de setembro de 2020.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.