LEI Nº 2.788, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

 

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2020 QUE ABRIU DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.781/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional especial serão provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

010 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

010 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0010 – Obras de Infraestrutura Pública

1.007 – Construção, Reforma e Ampliação de Obras Destinadas à Agricultura

4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações

Ficha - 212

Fonte de Recursos – 15200001000 – Outras Transferências de Convênios dos Estados

Valor – R$ 130.000,00”

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 04 de setembro de 2020 e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 30 de setembro de 2020.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.