LEI Nº 2.781, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados à aquisição de equipamentos para a Associação Pestalozzi de Santa Teresa conforme Processo Administrativo n° 9034/2020, na seguinte dotação orçamentária:

 

013 – Secretaria Municipal de Assistência Social

013 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0018 – Proteção Social Especial de Média Complexidade

2.046 – Manutenção do Atendimento à Pessoa com Deficiência através de parceria com a Associação Pestalozzi

4.4.90.52.00000 – Equipamento e Material Permanente

Valor - R$ 130.000,00

Fonte de Recursos – 13110000001 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional especial serão provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

010 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

010 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0010 – Obras de Infraestrutura Pública

1.007 – Construção, Reforma e Ampliação de Obras Destinadas à Agricultura

4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações

Ficha – 212

Fonte de Recursos – 15200001000 – Outras Transferências de Convênios dos Estados

Valor – R$ 135.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional especial serão provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária: (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

 

010 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

010 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

20 – Agricultura (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

122 – Administração Geral (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

0010 – Obras de Infraestrutura Pública (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

1.007 – Construção, Reforma e Ampliação de Obras Destinadas à Agricultura (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

Ficha – 212 (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

Fonte de Recursos – 15200001000 – Outras Transferências de Convênios dos Estados (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

Valor – R$ 130.000,00 (Redação dada pela Lei n° 2788/2020)

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 03 de setembro de 2020.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.