LEI Nº 2.780, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), destinados à execução de ações de enfrentamento da emergência causada pela COVID-19, conforme Processo Administrativo nº 8406/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

015 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

019 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0001 – Apoio Administrativo

1.073 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.1.90.04.00000 – Contratação por Tempo Determinado

Valor – R$ 8.000,00 (oito mil reais)

3.1.90.11.00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo 

Valor - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Fonte de Recursos - 10010000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional especial serão provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

015 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

019 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0001 – Apoio Administrativo

1.073 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.1.90.94.00000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Valor - R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

Ficha - 584

Fonte de Recursos - 10010000000 – Recursos Ordinários

 

015 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

019 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

15 – Urbanismo

122 – Administração Geral

0001 – Apoio Administrativo

2.016 – Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo

Valor - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Ficha - 468

Fonte de Recursos - 10010000000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 20 de agosto de 2020.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.