LEI Nº 2.779, DE 29 DE JULHO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.904.981,00 (quatro milhões, novecentos e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais), destinados a cobrir despesas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia em virtude do Coronavírus - COVID-19, conforme Processo Administrativo nº 8085/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

012 – Fundo Municipal de Saúde

020 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0001 – Apoio Administrativo

1.073 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.1.90.04.00000 – Contratação por Tempo Determinado....R$ 290.000,00

3.1.90.11.00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........R$ 1.400.000,00

3.1.90.13.00000 – Obrigações Patronais............................R$   650.000,00

3.3.50.43.00000 – Subvenções Sociais ...............................R$ 767.175,25

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo...............................R$ 997.805,75

3.3.90.32.00000 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita.................................................................................R$ 300.000,00

3.3.93.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio Público do qual o ente participe........................R$ 500.000,00

Fonte de Recursos - 1214000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional especial são provenientes da Portaria nº 1.666 de 01 de julho de 2020 no valor de R$ 4.904.981,00 (quatro milhões, novecentos e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais) expedida pelo Ministério da Saúde e repassada ao Município pelo Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 29 de julho de 2020.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.