LEI Nº 2.778, DE 29 DE JULHO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 190.661,94 (cento e novena mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), destinados à execução de ações socioassistenciais com recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social relativos à Incremento Temporário aos Blocos de Proteção Social Especial e Proteção Social Básica para ações de combate ao COVID-19, conforme Processo Administrativo nº 6632/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

013 – Secretaria Municipal de Assistência Social

013 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0017 – Proteção Social Básica

1.073 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.1.90.04.00000 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 39.100,27

3.1.90.13.00000 – Obrigações Patronais – R$ 8.957,00

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo – R$ 48.057,27

Fonte de Recursos - 13110000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

013 – Secretaria Municipal de Assistência Social

013 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0018 – Proteção Social Especial de Média Complexidade

1.073 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.1.90.04.00000 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 38.500,70

3.1.90.13.00000 – Obrigações Patronais – R$ 8.773,00

3.3.90.30.00000 – Material de Consumo – R$ 47.273,70

Fonte de Recursos - 13110000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional especial serão provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

005 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

005 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

04 – Administração

122 – Administração Geral

0001 – Apoio Administrativo

2.001 – Manutenção das Atividades Administrativas

3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha - 56

Fonte de Recursos – 15300000000 – Transferências da União referente a Royalties do Petróleo

Valor – R$ 190.661,94

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 29 de julho de 2020.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.