LEI Nº 2.723, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

 

CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA-ES.

 

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido abono natalino aos Servidores do Legislativo Municipal, em atividade, quer sejam efetivos e comissionados, no valor de R$600,00 (Seiscentos reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro do corrente ano.

 

Art. 2º O abono a que se refere o art. 1º desta Lei, não incorpora, nem integra os vencimentos, salários e proventos, em nenhuma hipótese e para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 12 de dezembro de 2018.

 

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.