LEI Nº 2.722, de 19 de fevereiro de 2019

 

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 7º, do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNCIPAL

 

Art. 1º A gestão democrática do ensino público municipal, princípio no art. 206, inciso VI da Constituição Federal; art. 14 e 15 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; art. 180 da Constituição Estadual; art. 155 da Lei orgânica e regulamentada por esta Lei com finalidade de garantir a escola pública o caráter municipal quanto ao seu funcionamento, o caráter comunitário quanto à sua gestão e o caráter público quanto à sua destinação.

 

Art. 2º Para melhor consecução de sua finalidade, a gestão democrática da escola pública municipal no que se refere a educação básica será implementada mediante a observação dos seguintes princípios:

 

I - garantia da descentralização do processo educacional;

 

II - autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão pedagógica, administrativa e financeira;

 

III - transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;

 

IV - eficiência no uso dos recursos públicos;

 

V - livre organização e participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios, através de representação em órgãos colegiados.

 

Parágrafo único. Entende-se por segmentos da comunidade escolar, para os efeitos desta Lei:

 

a) o conjunto dos alunos matriculados e regularmente frequentes;

b) o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos enquadrados nas condições do inciso anterior;

c) o conjunto dos profissionais do magistério e em exercício na instituição de ensino;

d) o conjunto do pessoal administrativo e de serviços gerais em exercício na instituição de ensino.

 

Art. 3º As instituições de ensino terão autonomia pedagógica, administrativa e financeira nos termos desta Lei e demais normas dela decorrentes.

 

CAPÍTULO I

DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA

 

Art. 4º A autonomia pedagógica das escolas públicas municipais será assegurada na possibilidade de cada instituição de ensino formular e implementar seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) em consonância com as políticas públicas vigentes e as normas do respectivo sistema de ensino.

 

Art. 5º O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) das instituições de ensino preverá, dentre outros elementos:

 

I - o plano de metas, os fins e objetivos da instituição de ensino;

 

II - a Proposta Político Pedagógica, referenciada no currículo estabelecido pelo respectivo sistema de ensino, respeitada a unidade nacional, seus métodos e técnicas de ensino;

 

III - os mecanismos, instrumentos e processos de aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado na instituição de ensino;

 

IV - os meios e recursos necessários à consecução das metas, fins e objetivos da instituição de ensino;

 

V - os processos de avaliação da aprendizagem e de desempenho da instituição de ensino.

 

§ 1º O processo de aperfeiçoamento profissional do pessoal lotado e em exercício na instituição de ensino será desenvolvido através de programas de capacitação permanentes, mediante formação em serviço.

 

§ 2º O processo de avaliação do desempenho interno, que não exclui a necessidade de avaliação externa, buscará medir o impacto das ações na cobertura do atendimento, na permanência e aproveitamento dos alunos e na qualidade do ensino ministrado.

 

§ 3º O órgão gestor da rede a que pertencem as instituições de ensino promoverá e coordenará, anualmente, a execução da avaliação externa, levando em conta o currículo, as diretrizes legais e as políticas públicas vigentes no Sistema Estadual de Ensino.

 

§ 4º Os resultados das avaliações externas serão anualmente divulgados e comunicados a cada instituição de ensino da rede pública municipal e servirão como base para a reavaliação e aperfeiçoamento do Plano de Desenvolvimento Institucional para os anos subsequentes.

 

CAPÍTULO II

DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 6º A autonomia administrativa das escolas públicas municipais será garantida pela:

 

I - escolha de representantes por segmento da comunidade escolar para compor o Conselho de Escola;

 

II - participação dos segmentos da comunidade escolar nas deliberações do Conselho de Escola;

 

III - escolha de representantes dos segmentos de pais ou responsáveis e magistério para compor do Conselho Fiscal;

 

IV - elaboração, implementação, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e do Programa de Avaliação Institucional PAI, com a participação do Conselho de Escola.

 

Parágrafo único. Os itens a que se refere o “caput” deste artigo terão regulamentação própria.

 

Art. 7º A administração das instituições de ensino será exercida pelo diretor.

 

Parágrafo único. O dirigente escolar será coadjuvado na administração da instituição de ensino pelo Conselho de Escola, nos termos desta Lei e demais normas dela decorrentes.

 

Seção I

Dos Diretores

 

Art. 8º A administração da instituição de ensino será exercida pelo Diretor, em consonância com as deliberações do Conselho de Escola respeitadas as disposições legais.

 

Art. 9º Os dirigentes das escolas públicas municipais deverão ser escolhidos por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a legislação pertinente, a partir de uma lista tríplice encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho de Escola das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal. (Dispositivo republicado em razão da rejeição da Mensagem de Veto nº 039/2018 pela Câmara Municipal de Santa Teresa).

 

Parágrafo único. Na ausência da listra tríplice, a escolha dos dirigentes das escolas públicas municipais, far-se-á por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a legislação pertinente. (Dispositivo republicado em razão da rejeição da Mensagem de Veto nº 039/2018 pela Câmara Municipal de Santa Teresa).

 

Art. 9º-A O mandato dos diretores das unidades de ensino da rede pública municipal será de 3 (três) anos, sendo permitida uma reeleição. (Dispositivo republicado em razão da rejeição da Mensagem de Veto nº 039/2018 pela Câmara Municipal de Santa Teresa).

 

Art. 10 São atribuições do Diretor:

 

I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

 

II - coordenar, em consonância com o Conselho de Escola, o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e o Programa de Avaliação Institucional PAI, da instituição de ensino, observadas as diretrizes legais:

 

a) em sua elaboração, implementação, execução e avaliação, assegurando sua unidade, o cumprimento do currículo e do calendário escolar.

 

III - submeter ao Conselho de Escola, para apreciação, o plano de aplicação dos recursos financeiros;

 

IV - organizar o quadro de recursos humanos da instituição de ensino com as devidas especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho de Escola e indicando à Secretaria Municipal da Educação os recursos humanos disponíveis para fins de nova localização, mantendo o respectivo cadastro atualizado, assim como os registros funcionais dos servidores lotados na instituição de ensino;

 

V - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da instituição de ensino;

 

VI - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na instituição de ensino;

 

VII - apresentar anualmente à Secretaria Municipal da Educação, ao Conselho de Escola e Comunidade Escolar os resultados da avaliação da instituição de ensino e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

 

VIII - manter atualizado o tombamento dos bens políticos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

 

IX - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do respectivo sistema de ensino;

 

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

 

XI - desenvolver as atribuições advindas do Regimento Comum das Instituições de Ensino da Rede Municipal e outras atividades delegadas por superiores, compatíveis com sua função.

 

Art. 11 A vacância da função de Diretor ocorrerá por renúncia, exoneração, aposentadoria ou morte.

 

Art. 11-A A vacância da função de diretor por exoneração deverá ser declarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a legislação pertinente, passando pela avaliação do Conselho de Escola da unidade de ensino e pelo Conselho Municipal de Educação. (Dispositivo republicado em razão da rejeição da Mensagem de Veto nº 039/2018 pela Câmara Municipal de Santa Teresa).

 

Art. 12 Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará seu substituto, conforme o disposto no art. 9º da presente lei. (Dispositivo republicado em razão da rejeição da Mensagem de Veto nº 039/2018 pela Câmara Municipal de Santa Teresa).

 

Seção II

Dos Conselhos de Escola

 

Art. 13 Os Conselhos de Escola das instituições de ensino da rede pública municipal, são centros permanentes de debates e órgãos articuladores de todos os setores, escolar e comunitário, constituindo-se em cada unidade, de um colegiado, formado por representantes dos segmentos da comunidade escolar e local.

 

Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos de Escola será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição.

 

Art. 14 Os Conselhos de Escola, resguardando os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação, terão funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica nas questões pedagógico-administrativo-financeiras.

 

Art. 15 Os Conselhos de Escola já constituídos no Município de Santa Teresa, permanecerão vigentes nas datas de seus vencimentos, devendo ser alteradas através de Portaria específica.

 

Art. 16 Os Conselhos de Escola da rede pública municipal têm personalidade jurídica própria, exceto as escolas uni e pluridocentes.

 

Art. 17 São atribuições do Conselho de Escola:

 

I - elaborar seu próprio estatuto, com base nas diretrizes previstas na Lei Federal nº. 9.394/96, nesta Lei, na Portaria específica e no Regimento Comum das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal zelando pelo seu cumprimento;

 

II - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e do Programa de Avaliação Institucional - PAI sugerindo alterações, sempre que necessárias;

 

III – analisar, deliberar e acompanhar o plano de aplicação dos recursos financeiros destinadas à instituição de ensino;

 

IV - submeter ao Conselho Fiscal, para exame e parecer conclusivo, a prestação de contas;

 

V – encaminhar, a prestação de contas, à Secretaria Municipal da Educação, para aprovação, no prazo regulamentar, prevista no art. 28 desta Lei;

 

VI - divulgar, trimestralmente, informações referentes à aplicação dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;

 

VII - coordenar, em conjunto com a direção da escola, o processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar;

 

VIII - convocar assembleias gerais dos segmentos da comunidade escolar;

 

IX - encaminhar quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição do Diretor da instituição de ensino, em decisão tomada pela maioria de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente;

 

X - recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir e não previstas no seu Estatuto;

 

XI - analisar os resultados das avaliações da instituição de ensino, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho;

 

XII - analisar e apreciar as questões de interesse da instituição de ensino a ele encaminhadas;

 

XIII - promover os meios de integração da instituição de ensino com a comunidade;

 

XIV - diligenciar para garantir a execução de determinações administrativas emanadas das Secretarias Municipal e Estadual da Educação e do Conselho Estadual de Educação;

 

XV - exercer outras atribuições inerentes ao Colegiado e devidamente aprovadas por seus pares, respeitada a legislação em vigor.

 

XVI - providenciar junto à comunidade escolar a lista tríplice para o processo de nomeação de Diretor Escolar da unidade de ensino, bem como, avaliar o processo de exoneração do cargo. (Dispositivo republicado em razão da rejeição da Mensagem de Veto nº 039/2018 pela Câmara Municipal de Santa Teresa)

 

Parágrafo único. Além daquelas previstas em Portaria específica e no Regimento Comum das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.

 

Art. 18 Os membros dos Conselhos de Escola serão constituídos por representantes dos segmentos da comunidade escolar e local conforme a seguir:

 

I - Diretor da instituição de ensino, representante nato;

 

II - representantes dos profissionais do magistério;

 

III - representantes dos servidores administrativos;

 

IV - representantes de pais ou responsáveis pelo estudante;

 

V - representantes de estudantes, a partir de 12 anos de idade, devidamente representados legalmente por pais ou tutores ou curadores;

 

VI - representante de movimentos comunitários, legalmente constituídos, ou representantes dos demais moradores das comunidades atendidas pela instituição de ensino.

 

§ Entende-se por movimentos comunitários as entidades, legalmente constituídas, que se organizam para defender interesses deste grupo social, voltados para a melhoria da qualidade de vida local.

 

§ Este colegiado será paritário com o mesmo número de representantes para cada segmento, de acordo com os seguintes critérios:

 

I - o segmento representativo da comunidade será paritário com o diretor;

 

II - os segmentos magistério, servidores administrativos, estudantes e pais terão, no mínimo, dois, e no máximo, três representantes de acordo com a tipologia de cada instituição de ensino.

 

§ Em cada segmento haverá o mesmo número de titulares e suplentes, de acordo com a classificação tipológica da instituição de ensino da rede pública municipal.

 

Art. 19 Serão automaticamente desligados dos Conselhos de Escola, dependendo das circunstâncias a seguir discriminadas:

 

I - O Diretor da instituição de ensino, quando afastado do cargo ou impedido legalmente, de exercê-lo;

 

II - representantes dos segmentos dos servidores administrativos e do magistério, sempre que, por qualquer motivo, deixarem de atuar na instituição de ensino;

 

III - representantes do segmento dos estudantes, a partir do momento em que não mais pertencerem ao corpo discente da instituição de ensino;

 

IV - representantes do segmento de pais de estudantes, desde que não mais tenham filho(s) que pertença(m) ao corpo discente da instituição de ensino;

 

V - representante da comunidade local, quando este não for mais morador do bairro ou comunidade ou quando deixar de ser membro do movimento comunitário que representa.

 

Parágrafo único. A destituição do mandato de qualquer membro do Conselho de Escola, será através da assembleia do respectivo segmento, na referida instituição de ensino, conforme Estatuto, salvo os casos previstos neste artigo. (Dispositivo republicado em razão da rejeição da Mensagem de Veto nº 039/2018 pela Câmara Municipal de Santa Teresa).

 

Art. 20 A eleição dos representantes dos segmentos das comunidades escolar e local bem como a dos respectivos suplentes, se realizará por processo eleitoral no âmbito de cada instituição de ensino.

 

Art. 21 Os Conselhos de Escola poderão ser representados nos Conselhos Municipais de Educação.

 

Art. 22 As demais normas de estrutura e funcionamento dos Conselhos de Escola serão estabelecidas mediante Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação.

 

Seção III

Do Conselho Fiscal

 

Art. 23 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da atividade econômica e financeira do Conselho de Escola, constituindo-se de quatro membros titulares e igual número de suplentes, maiores de dezoito anos, eleitos em Assembleia dos segmentos de pais ou responsáveis e magistério:

 

§ O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição.

 

§ Os membros do Conselho Fiscal não participam das deliberações do Conselho de Escola.

 

Art. 24 Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - examinar os documentos contábeis da entidade, a situação financeira do Conselho de Escola e os valores em depósito, e emitir parecer sobre a execução dos recursos financeiros da instituição de ensino;

 

II - apresentar parecer conclusivo sobre as prestações de contas dos recursos financeiros administrados pelo Conselho de Escola;

 

III - apontar as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar necessárias;

 

IV - convocar reunião extraordinária do Conselho de Escola sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes;

 

V - sugerir ao Conselho de Escola as medidas que considerar úteis, quando for apurado qualquer ato praticado pela Diretoria sem a observância das normas vigentes;

 

VI - solicitar à Diretoria do Conselho de Escola a prestação de contas, quando entender que será necessária a apreciação desta;

 

VII - exercer outras atribuições inerentes à sua função e não especificadas nesta Portaria, mas aprovadas pelo Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO III

DA AUTONOMIA FINANCEIRA

 

Art. 25 A autonomia de gestão financeira das instituições de ensino da rede pública municipal objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade e será assegurada pela administração parcial dos recursos mediante:

 

I - a alocação de recursos financeiros no orçamento anual da Secretaria Municipal da Educação;

 

II - a transferência periódica, aos Conselhos de Escolas, dos recursos referidos no inciso anterior;

 

III - a geração de recursos no âmbito das respectivas instituição de ensino, inclusive as decorrentes de doações de pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 26 Fica instituído, na forma desta Lei, a transferência de recursos financeiros aos Conselhos de Escola vinculados às instituições de ensino municipais, a título de execução da manutenção da Rede Escolar e desenvolvimento do ensino.

 

§ 1º As normas para a transferência, execução e prestação de contas de recursos financeiros do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola serão estabelecidos em Portaria específica.

 

§ 2º Os recursos financeiros disponibilizados aos Conselhos de Escola serão administrados em consonância com o Plano de Aplicação das instituições de ensino.

 

§ 3º Os recursos referidos no “caput” deste artigo serão agregados os oriundos de atividades desenvolvidas no âmbito de cada instituição de ensino, nos termos da Lei, os decorrentes de repasses Federais e Estaduais às escolas, os prêmios decorrentes de realização de metas fixadas em programa de gestão, bem como doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas.

 

§ 4º Os recursos adicionais próprios da instituição de ensino, referidos no parágrafo anterior integrarão a receita dos Conselhos de Escola.

 

Art. 27 As despesas referidas no artigo anterior compreendem:

 

I - as necessárias para a manutenção e desenvolvimento do ensino, exceto despesas com pagamento de servidores;

 

II - a aquisição de móveis e equipamentos;

 

III - a realização de reparos e conservação em móveis, equipamentos e nas instalações físicas, incluídas as dos prédios locados.

 

IV - a realização de reparos e conservação em móveis, equipamentos e nas instalações físicas, incluídas as dos prédios locados, serão realizadas por uma equipe técnica exclusiva da Secretaria Municipal de Educação e/ou da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, cedida e custeada pelo Erário. (Dispositivo republicado em razão da rejeição da Mensagem de Veto nº 039/2018 pela Câmara Municipal de Santa Teresa).

 

Art. 28 A Secretaria Municipal da Educação publicará no Diário Oficial do Município as quotas destinadas a cada Conselho de Escola vinculado à instituição de ensino.

 

Art. 29 O crédito, correspondente às transferências liberadas, ficará disponível aos Conselhos de Escola das instituições de ensino, através de conta específica em agência bancária para movimentação, de acordo com o plano de aplicação devidamente aprovado.

 

Art. 30 A prestação de contas, demonstrando a aplicação de recursos administrados, acompanhada de parecer conclusivo do Conselho Fiscal, será encaminhada até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada exercício, pelo presidente do Conselho de Escola, à Secretaria Municipal da Educação para homologação e procedimentos complementares decorrentes de seu exame.

 

§ 1º A prestação de contas de que trata o “caput” é condição para liberação de novas transferências.

 

§ 2º A Secretaria Municipal da Educação manterá as prestações de contas à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo.

 

§ 3º Os valores aplicados indevidamente, serão restituídos pelo Conselho de Escola responsável, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, devidamente atualizados na forma dos índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, na forma da legislação vigente.

 

Art. 31 Incorrerão em crime de responsabilidade nos termos da legislação que regula a matéria, os membros do Conselho de Escola que autorizarem despesas e efetuarem pagamentos indevidos.

 

Art. 32 Os demais procedimentos/orientações inerentes à transferência de recursos observarão a legislação em vigor e demais normas regulamentares.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÒES GERAIS FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 33 A Secretaria Municipal da Educação definirá, anualmente, o per capita aluno ano, para efeito de repasse das quotas orçamentário-financeiras, as parcelas e a periodicidade de repasse aos Conselhos de Escola, vinculados às instituições de ensino, de acordo com a necessidade de preservação de seu poder aquisitivo e à adequação ao número de alunos matriculados e regularmente frequentes.

 

Art. 34 Cabe à Secretaria Municipal da Educação a oferta de cursos de qualificação de dirigentes escolares e de capacitação de seus segmentos, no sentido de prepará-los para melhor atendimento aos dispositivos desta Lei.

 

Art. 35 As controvérsias existentes entre o Diretor e o Conselho de Escola, que inviabilizem a administração da escola, serão dirimidas, em única e última instância, pela assembleia geral da comunidade escolar, a qual deverá ser convocada por qualquer das partes para reunir-se e decidir, no prazo máximo de 15 dias, contados do ato que gerou o impasse.

 

Art. 36 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação tem até 120 (cento e vinte) dias para regulamentar, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala Augusto Ruschi, em 19 de Fevereiro de 2019.

 

Bruno Henriques Araújo

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.