LEI Nº 2.714, DE 21 DE JUNHO DE 2018

 

CRIA O CONSELHO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL WALDYR LOUREIRO DE ALMEIDA, NOS TERMOS DO ART. 9º DO DECRETO N° 297/2004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor Consultivo do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida, como instância para o planejamento e gestão estratégica, visando garantir a gestão democrática desta unidade de conservação;

 

Art. 2º São atribuições do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida:

 

I - elaborar e aprovar o seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contando de sua instalação;

 

a) O Regimento Interno do Conselho Gestor definirá: A composição e as atribuições da Secretaria Executiva, as regras de funcionamento das assembleias, as reuniões ordinárias e extraordinárias, a definição de critérios a serem utilizados na apreciação de matérias sobre as quais atuará em caráter consultivo.

 

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;

 

III - buscar a integração do Parque com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com seu entorno;

 

IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

 

V - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto no Parque, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

 

VI - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população no entorno do Parque;

 

VII - exercer as demais atribuições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único. O representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida deverá ser o gerente da unidade de conservação, cabendo a este, presidir as reuniões do colegiado, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo seu suplente.

 

Art. 3º O Órgão Gestor deve prestar apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado.

 

Art. 4º O Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida será composto por membros titulares e respectivos suplentes, os quais desempenharão mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

 

I – O Conselho será composto por 8 (oito) membros, representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo:

 

a) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) um representante da Secretaria Municipal de Turismo;

c) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

d) um representante do Instituto Nacional da Mata Atlântica – INMA;

e) um representante dos moradores do entorno do Parque;

f) um representante do Conselho Comunitário do Bairro São Lourenço;

g) um representante da Associação de Moradores e Produtores Rurais do Caravaggio – AMPRUC;

h) um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 

II - A Presidência do Conselho Gestor ficará a cargo do Secretário Municipal de Meio Ambiente e o vice deverá ser eleito pelos membros a que se refere o Inciso I deste artigo.

 

a) Nas deliberações das quais resultar empate, o presidente ou o seu vice quando em exercício, possuirá voto de desempate.

 

III - A entidade representativa que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante do Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida, ou por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação para designação do representante, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

IV - A entidade representativa que não apresentar nova indicação no prazo estipulado, poderá ser substituída por outra entidade designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e aprovada pelo Conselho.

 

V - A composição dos membros do Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida sempre deverá ter a indicação do Titular, com seu respectivo Suplente.

 

Art. 5º O presidente do Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida, de ofício ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimento sobre matéria em exame.

 

Art. 6º O Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais, Federais e Internacionais.

 

Art. 7º A estrutura necessária ao funcionamento do Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 8º Os atos do Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida são de domínio público e poderão ser amplamente consultados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 9º A reunião do conselho da unidade de conservação deve ser pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.

 

Art. 10 No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei, o Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida, presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com a presença de no mínimo 2/3 dos membros relacionados no artigo 4º, providenciará a regulamentação desta lei, instituído um Conselho Executivo composto de 02 (dois) membros efetivos, com as seguintes atribuições:

 

a) Presidente – Administrar as atividades do órgão;

b) Vice-Presidente – Substituir o Presidente em seus afastamentos.

 

Art. 11 No prazo de 90 (noventa) dias após sua instalação o Conselho do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida elaborará o seu Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 21 de junho de 2018.

 

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.