LEI Nº 2.701, DE 09 DE ABRIL DE 2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA REDE CUIDAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.848.568,71 (sete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), destinados às ações de implantação e implementação da Unidade Ambulatorial Especializada da Rede Cuidar no Município de Santa Teresa, na seguinte dotação orçamentária:

012 – Fundo Municipal de Saúde

020 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0061 – Gestão de Média e Alta Complexidade

2.149 – Manutenção do Centro Regional de Especialidades Médicas

3.3.50.43.00000 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos - 120300000 – Recursos do SUS - R$ 2.913.855,70 (dois milhões, novecentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos)

3.3.50.43.00000 – Subvenções Sociais

Fonte de Recursos - 12080000 – Transferências do Estado para o SUS - R$4.934.713,01 (quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e treze reais e um centavo)

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional especial serão provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

012 – Fundo Municipal de Saúde

020 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0061 – Gestão de Média e Alta Complexidade

2.149 – Manutenção do Centro Regional de Especialidades Médicas

3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos - 120300000 – Recursos do SUS - R$ 2.913.855,70 (dois milhões, novecentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos)

Ficha - 50

3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos - 12080000 – Transferências do Estado para o SUS - R$4.934.713,01 (quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e treze reais e um centavo)

Ficha - 50

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.697/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 09 de abril de 2018.

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.