LEI Nº 2.694, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.286/1998.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Inciso I, do Artigo 60, da Lei Municipal 973, Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O Caput Artigo 9º da Lei Municipal n.º 1.286/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9.º Considerando os objetivos e a natureza do Sistema Nacional de Auditoria/Sistema Único de Saúde, e a realidade do Sistema Municipal de Saúde, a Auditoria Municipal de Saúde será composta por uma equipe multidisciplinar de 03 (três) servidores municipais, ocupantes de cargos constantes nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município e do Fundo Municipal de Santa Teresa, sendo 01 (um) membro coordenador da equipe.

 

Art. 2.º O Artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.286/1998, passa a vigorar seguinte redação:

 

“Art. 11. Aos servidores municipais nomeados para integrar a equipe de auditoria municipal de saúde, será concedido sobre o seu vencimento básico, uma gratificação correspondente ao valor da remuneração da referência VC-12 da Lei Municipal Nº 1.933/2008.

 

Parágrafo Único. Ao servidor municipal nomeado para integrar a equipe de auditoria municipal de saúde como coordenador da equipe, será concedido sobre o seu vencimento básico, uma gratificação correspondente ao valor da remuneração da referência VC-11 da Lei Municipal N.º 1.933/2008.”

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 2017.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.