LEI Nº 2.683, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

 

dispõe sobre A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 7º, do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais serão fixados pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observando o disposto na Constituição Federal do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Municipal de Santa Teresa e não poderá exceder o percentual de reajuste ou recomposição salarial concedido aos servidores públicos do Município de Santa Teresa, na legislatura em que estiver sendo aprovado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Augusto Ruschi, em  23 de Agosto de 2017.

 

DELOSMAR ANTONIO ROMAGNHA

Vice-Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.