LEI Nº 2.681, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.

 

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Madre Regina Protmann no valor global de até R$ 2.013.029,43 (dois milhões, treze mil, vinte e nove reais, quarenta e três centavos), para o período de 03 de julho a 01 de outubro de 2017,  visando a garantia da atenção integral à saúde.

 

Art. 2º As despesas mencionadas no Artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Recurso Orçamentário:.............................014015.1030200092.054.33504300000

Fonte de Recurso: 1203..............................................................R$ 1.460.065,71

Fonte de Recurso: 1201.............................................................R$     552.963,72

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 03 de agosto de 2017.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.