LEI Nº 2.680, DE 24 DE JULHO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados à aquisição de Caminhão para atendimento de demandas a Agricultura Familiar do meio rural, na seguinte dotação orçamentária:

 

006006 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

006 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

20 – Agricultura      

606 – Extensão Rural

0003 – Desenvolvimento Agroeconômico

2.002 – Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário

4.4.90.52.000 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos - 15020019 – Aquisição de Caminhão para Atendimento dos Distritos – R$ 130.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional especial serão provenientes do Contrato de Repasse nº 804786/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa, firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Santa Teresa no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 24 de julho de 2017.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.