LEI Nº 2666, DE 08 DE MARÇO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais), destinados à aquisição de ônibus rural escolar, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

008008 - Secretaria Municipal de Educação

008 - Secretaria Municipal de Educação

12 - Educação

782 - Transporte Rodoviário

0001 - Apoio Administrativo

1.001 - Aquisições de Equipamentos e Veículos do Transporte Escolar

4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente

11070000 - Recursos do FNDE

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional suplementar serão provenientes do Termo de Compromisso PAR Nº 201406012 firmado entre o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Santa Teresa.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 08 de março de 2017.

 

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.