LEI Nº 2652, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

 

INSTITUI O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Teresa o Selo de Qualidade Turística que certificará a qualidade na prestação de serviços de interesse turístico.

 

§ 1º A título promocional, o Selo de Qualidade Turística será intitulado “QUALITÀ TURISMO”.

 

§ 2º O Selo de Qualidade Turística fará referência aos principais ícones da cidade - a colonização italiana e as riquezas ambientais e será elaborado pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SMTC.

 

Art. 2º O Selo de Qualidade Turística terá os seguintes objetivos:

 

I - Certificar a qualidade, no que se refere ao atendimento, à gentileza, cordialidade e educação, baseada em critérios técnicos, de modo a firmar-se no cenário turístico em nível nacional;

 

II - Assegurar a higiene do local, das dependências internas, dos banheiros, dos utensílios, dos equipamentos, dos uniformes de seus funcionários e, quando for o caso, da cozinha, bem como da validade e qualidade dos alimentos;

 

III - Valorizar a gestão de qualidade, promovendo imagem positiva das empresas prestadoras de serviços turísticos do Município, dando segurança aos usuários e àquelas partes impactadas pela atividade turística no Município.

 

Art. 3º Através do Selo de Qualidade Turística, poderão ser identificados os estabelecimentos e prestadores de serviços que atendam às exigências de qualidade na prestação de serviços ou comercialização de produtos.

 

Art. 4º O Selo de Qualidade Turística será concedido pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo que publicará edital com os requisitos e prazo para solicitação de concessão do mesmo, de forma gratuita.

 

Parágrafo Único. O COMTUR definirá os critérios que irão integrar o referido edital para concessão do Selo de Qualidade Turística através de Resolução.

 

Art. 5º Poderão requerer o Selo de Qualidade Turística os profissionais de turismo, empresas direta ou indiretamente ligadas ao turismo, equipamentos públicos, propriedades rurais, circuitos turísticos, associações e prestadores de serviço de interesse turístico, pessoa física ou jurídica.

 

Parágrafo Único. É recomendado, porém facultativa a adesão das empresas, entidades e pessoas ao programa de que trata esta Lei.

 

Art. 6º É prerrogativa do detentor do Selo de Qualidade Turística:

 

I - Utilizar em suas peças publicitárias o selo que lhe for conferido;

 

II - Ter prioridade em publicações e ações promocionais, em que constarem listagens sistemáticas dos serviços turísticos, disponíveis na área a que se referir;

 

IV - Fazer parte das políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município de Santa Teresa.

 

Art. 7º A concessão do selo terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação do resultado do edital.

 

Parágrafo Único. O selo poderá ser suspenso ou cancelado no caso na ausência de manutenção dos requisitos exigidos.

 

Art. 8º Os estabelecimentos deverão expor o Selo de Qualidade Turística em local visível dentro de seu estabelecimento e poderão usar usá-lo em material promocional, conjuntamente com a marca turística do município.

 

Art. 9º O estabelecimento que fizer uso indevido do certificado e/ou do selo, seja por não ter sua concessão, sofrerá as penalidades impostas pela resolução do COMTUR.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber pelo Chefe do Poder Executivo, após publicação.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 16 de agosto de 2016.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.