LEI Nº 2645, DE 14 DE JUNHO DE 2016

 

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ESFA - ESCOLA SUPERIOR SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com o Serviço Social Educacional Beneficente SESEBE (ESFA), para a realização da 9ª Mostra de Vídeo e 5º Concurso de Fotografia “Curta na ESFA”, no valor de até R$ 6.882,42 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais, quarenta e dois centavos), de acordo com o plano de trabalho.

 

Parágrafo Único. A dotação orçamentária para atender as despesas referidas no Caput deste Artigo será proveniente do orçamento que segue:

 

Recurso Orçamentário: 010019.0824300012.055.33504300000

Recurso Financeiro: 1000

 

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização do evento, objeto desta Lei, para a prestação de contas dos recursos movimentados, referentes ao valor disponibilizado pelo Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 14 de junho de 2016.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.