LEI Nº 2635, DE 22 DE MARÇO DE 2016

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2015 QUE AUTORIZOU A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.623/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Rua Darly Nerty Vervloet, 446, Centro, Santa Teresa, CEP: 29650-000, inscrito no CNPJ nº 14.491.945/0001-68, autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Madre Regina Protmann no valor global de até R$ 8.052.117,56 (oito milhões, cinquenta e dois mil, cento e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), para o exercício de 2016, visando a garantia da atenção integral à saúde.”

 

Art. 2º Altera o valor do repasse do Recurso Municipal a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Madre Regina Protmann, constante no Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.623/2015, referente a Fonte de Recurso - 12010000 - Recursos Próprios Saúde para a importância de R$ 2.211.854,88 (dois milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta oito centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 22 de março de 2016.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.