LEI Nº 2634, DE 07 DE MARÇO DE 2016

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS MATRICULADOS EM CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bolsa de Estudo destinada a financiar parte das despesas de Servidores Municipais Efetivos, contratados e comissionados, dos Poderes Executivo e Legislativo, relativas às mensalidades cobradas por Instituições de Ensino Superior, referente a cursos de Graduação e Pós-Graduação lato sensu.

 

Parágrafo Único. Os Servidores cedidos a outros Municípios ou em gozo de licença sem vencimentos não farão jus a Bolsa de Estudos a que se refere esta Lei, pelo período que durar a cessão ou a licença sem vencimentos.

 

Art. 2º A Bolsa de Estudo é de caráter pessoal e corresponderá a uma ajuda financeira indenizatória igual a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade cobrada pelas Instituições de Ensino Superior e será devida aos Servidores Municipais, enquanto frequentadores regulares de cursos de Graduação ou Pós-Graduação lato sensu.

 

Art. 3º O valor da Bolsa de Estudo será pago diretamente à Instituição de Ensino Superior indicada pelo favorecido, na forma a ser estipulada pela Prefeitura Municipal, mediante instrumento de contrato ou congêneres.

 

Art. 4º Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do Orçamento Geral do Município, ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários.

 

Parágrafo Único. As Bolsas a que se refere o Artigo 1º, destinadas ao pessoal do magistério, matriculados em cursos de Licenciatura Plena ou Pós-graduação lato sensu, deverão ser concedidas com recursos específicos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 07 de março de 2016.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.