LEI Nº 2623, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

 

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Madre Regina Protmann no valor global de até R$ 7.450.039,16 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trinta e nove reais e dezesseis centavos), para o exercício de 2016, visando a garantia da atenção integral à saúde.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Rua Darly Nerty Vervloet, 446, Centro, Santa Teresa, CEP: 29650-000, inscrito no CNPJ nº 14.491.945/0001-68, autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Madre Regina Protmann no valor global de até R$ 8.052.117,56 (oito milhões, cinquenta e dois mil, cento e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), para o exercício de 2016, visando a garantia da atenção integral à saúde. (Redação dada pela Lei nº 2635/2016)

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor constante do Artigo 1º desta Lei, referente a inclusão do elemento despesa na seguinte classificação funcional programática:

 

014 - Fundo Municipal de SaúdeL

015 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0009 - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

2.054 - Convênio com Prestador de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares

33504300000 - Subvenções Sociais

 

Fonte de Recurso - 12010000 - Recursos Próprios Saúde - R$ 1.609.776,48 (hum milhão, seiscentos e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos)

 

Fonte de Recurso - 12010000 - Recursos Próprios Saúde - R$ 2.211.854,88 (dois milhões, duzentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)(Redação dada pela Lei nº 2635/2016)

 

Fonte de Recurso - 12030000 - Recursos do SUS - R$ 5.840.262,68 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

 

Parágrafo Único. Não se aplica a esta despesa o limite estabelecido no Artigo 4º, Inciso III da Lei Municipal nº 2.613/2015 - Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 2015.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.