LEI Nº 2582, DE 17 DE JUNHO DE 2015

 

DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS A PRÁTICA DE ESPORTES, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A comercialização, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas ou não nas áreas públicas destinada a prática de esportes, em Santa Teresa-ES, deverão ser feitos em copos descartáveis de material reciclável, latas ou garrafas pet, ficando terminantemente proibida a venda de bebida em garrafas de vidro.

 

Art. 2º Para efeito desta Lei, é considerada área pública todo imóvel pertencente ao Município de Santa Teresa - ES, tais como: campos para competições desportivas, ginásio poliesportivo e quadra esportiva e outros locais públicos que porventura estejam sendo realizadas qualquer forma de esporte.

 

Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal através de seus órgãos fazer a fiscalização de forma que seja cumprido o disposto na presente lei.

 

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 17 de junho de 2015.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.