LEI Nº 2567, DE 23 DE MARÇO DE 2015

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.413/2013 QUE IMPLANTOU DO NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Teresa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Caput do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.413/2013, que implantou o NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família no Município de Santa Teresa, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 3º Para compor a Equipe do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) são criados os cargos: 01 (um) Assistente Social com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, 01 (um) Farmacêutico com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 02 (dois) Fisioterapeutas com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, 01 (um) Fonoaudiólogo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 01 (um) Nutricionista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 01 (um) Professor de Educação Física com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 01 (um) Psicólogo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e 01 (um) Terapeuta Ocupacional com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, respeitando o Artigo 3º da Portaria Ministerial 3.124, de 28 de dezembro de 2012.

 

Art. 2º Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei são oriundos dos Governos Federal e Municipal.

 

Art. 3º A remuneração dos cargos criados para atenderem o NASF seguem as constantes nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Santa Teresa.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 23 de março de 2015.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.