LEI Nº 2542, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

 

AUTORIZA A ADITAR O PRAZO DO CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO Nº 049/2014, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado aditar o prazo do Contrato de Repasse Financeiro nº 049/2014, firmado com a Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Madre Regina Protmann, para atender as despesas de cirurgias eletivas referente a Portaria GM/MS nº 1.340/2012 e Portaria 204-R/SESA/2012 com recursos do SUS a serem transferidos pelo Governo Federal e Governo Estadual, até 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 2º As despesas referidas no Artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Governo Estadual - 014015 - 1030201042.092.333903900000

Fonte: 2610 - Convênio do Estado

 

Governo Federal - 014015 - 1030301042.092.054.333903900000

Fonte: 2320 - Recursos do SUS

 

Art. 2º As despesas referidas no Artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: (Redação dada pela Lei nº 2562/2015)

 

Governo Estadual - 014015 - 1030200092.054.33903900000 Ficha 046(Redação dada pela Lei nº 2562/2015)

Fonte: 1299 - Convênio do Estado(Redação dada pela Lei nº 2562/2015)

 

Governo Federal - 014015 - 1030200092.054.33903900000 Ficha 046(Redação dada pela Lei nº 2562/2015)

Fonte: 1203 - Recursos do SUS(Redação dada pela Lei nº 2562/2015)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 2014.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.