LEI Nº 2495, DE 22 DE MAIO DE 2014

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO SECO E REGIÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de repasse financeiro com a Associação de Produtores Rurais do Córrego Seco e Região, no valor de até R$ 1.280,00 (hum mil, duzentos e oitenta reais), destinados a realização do Evento Festa da Comunidade Milanezi, de acordo com o Plano de Trabalho.

 

Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias após a realização da Festa, objeto desta Lei, para a prestação de contas dos recursos movimentados, referentes ao valor disponibilizado pelo Município.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das despesas relacionadas no Artigo anterior serão provenientes das seguintes dotações orçamentárias:

 

Recurso Orçamentário: 012012.1312200012.001.33504100000

Fonte de Recurso: 1000

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 22 de maio de 2014.

 

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.