LEI Nº 2475, DE 09 DE ABRIL DE 2014

 

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 7º, do Art. 42 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Ficam vedadas, no Município de Santa Teresa-ES, a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza.

 

§ 1º A proibição de que trata este artigo inclui brinquedos que disparem bala, bola, espuma, luz, laser e assemelhados, que produzam sons ou que projetem quaisquer substâncias que permitam a sua associação com arma de fogo.

 

§ 2º A proibição de que trata este artigo não inclui armas de pressão, em especial as de ar comprimido, “airsoft” e “paintball”, assim definidas em regulamentação expedida pelo Exército Brasileiro.

 

Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam brinquedos devem afixar mensagens com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo”.

 

Art. 3º As infrações ao art. 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:

 

I - Advertência por escrito;

 

II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 

III - Suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;

 

IV - Cassação da licença de funcionamento.

 

Parágrafo Único. As sanções previstas neste artigo não implicam isenção de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.

 

Art. 4º Os possuidores e os proprietários de armas de brinquedo residentes no Município de Santa Teresa-ES podem entregá-las em postos de coleta destinados a este fim, mediante a emissão de certificado que comprove a entrega.

 

§ 1º O Poder Executivo, em ato público e solene, promoverá a destruição das armas de brinquedo.

 

§ 2º O Poder Executivo, por meio de campanha educativa, em parceria com o comércio local ou com representantes da sociedade civil, pode oferecer retribuição aos possuidores e aos proprietários que entreguem suas armas de brinquedo.

 

Art. 5º Fica instituída a Semana do Desarmamento Infantil, a ser comemorada em todas as regiões administrativas do Município de Santa Teresa-ES, na segunda semana de abril, com campanhas sobre a prevenção da violência.

 

Art. 6º O Poder Executivo deve realizar campanhas educativas para esclarecer e difundir o teor e a importância desta Lei no processo de construção da cultura de paz e não violência no Município de Santa Teresa - ES, bem como deveres e sanções dela decorrentes.

 

Art. 7º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua regulamentação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala Augusto Ruschi, em 09 de Abril de 2014.    

 

José Maria Degasperi

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.